Suprema Corte dos Estados Unidos aprova parte da lei anti-imigração do Arizona

A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucional nesta segunda-feira que a imigração ilegal seja considerada um crime no estado do Arizona, mas autorizou a polícia desta região a proceder o controle dos documentos de qualquer pessoa suspeita de ilegalidade. Em uma votação equilibrada, a Suprema Corte recordou aos 50 estados do país que a política imigratória é jurisprudência do governo federal. Por cinco votos a favor, três contra e uma abstenção, os juízes indicaram, além disso, que não pode ser considerado crime ter um trabalho ou buscar um emprego, mesmo que não se tenha os documentos em ordem nos Estados Unidos. Por fim, os magistrados especificaram que a polícia do Arizona, um estado fronteiriço com o México e que tem o maior número de imigrantes sem documentos em todo os Estados Unidos, não pode prender uma pessoa simplesmente porque cometeu uma falta ou delito que possa provocar sua expulsão do país. Mas por oito votos a favor e uma abstenção, a Corte autorizou à polícia o controle das identidades que o Arizona promulgou em 2010 por meio de uma lei estadual e que inspirou outras leis mais duras em outros estados. Em uma sentença de grande complexidade jurídica, a Corte deu como exemplo um controle de álcool no sangue em uma rodovia do Arizona. Reter uma pessoa durante essas operações além do necessário para comprovar sua situação imigratória não é necessariamente inconstitucional, explica o texto. "Não está claro até o momento, e à luz da experiência, que o processo de verificação (da situação imigratória da pessoa retida) resulte numa detenção prolongada", uma situação que, neste caso, é inconstitucional juridicamente, explicaram os juízes em sua sentença. O Arizona promulgou em 2010 uma lei conhecida como SB 1070, que pela primeira vez na história dos Estados Unidos convertia em crime estatal a imigração ilegal. O governo de Barack Obama a impugnou nos tribunais imediatamente. Por isso, "há uma incerteza básica sobre o que significa a lei e sobre como será aplicada", admitem os juízes. Os controles de identidade são muito criticados pelas organizações de defesa dos imigrantes, que temem que a polícia interpele a pessoa apenas por seu aspecto físico. Entre os oito que votaram a favor do controle de identidade está a juíza de origem hispânica Sonia Sotomayor.