Ministério nega recurso à TIM sobre multa relativa a call center

O Ministério da Justiça publicou na sexta-feira a decisão de negar o recurso apresentado pela TIM em razão da multa aplicada pelo descumprimento das regras do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor). Com isso, a operadora terá que desembolsar R$ 1,3 milhão para cumprir a determinação. De acordo com a decisão, o pagamento da multa deverá ser realizado no prazo de até 30 dias. Do contrário, a operadora será inscrita no débito em dívida ativa da União. Entre os artigos violados pela operadora está o que garante ao consumidor as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços logo na primeira opção do atendimento eletrônico. Segundo a assessoria do Ministério da Justiça, não cabe mais recurso na esfera administrativa. Portanto, qualquer questionamento deverá ser apresentado na Justiça. O resultado do julgamento do recurso foi publicado na sexta-feira no Diário Oficial da União.