domingo, 3 de junho de 2012

Assembléia Legislativa do Pará é acionada por não distribuir Diário Oficial

O Ministério Público do Pará propôs medidas para promover a distribuição externa, pela Assembléia Legislativa do Estado, do Diário Oficial do Legislativo. Atualmente, a publicação, que traz atos administrativos e atas das sessões da Assembléia, é divulgada apenas internamente na Casa e não tem versão na internet. O único órgão externo que recebe a publicação impressa, mas sem periodicidade regular, é o Tribunal de Contas do Estado. Com esses argumentos, o Ministério Público ingressou com uma ação por improbidade administrativa contra o presidente anterior da Casa. Propôs ainda um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) à atual gestão para que a questão seja resolvida. Na ação, a Assembleia Legislativa é acusada de "falta de transparência" e de publicar "atos secretos", já que desde 2003 não há divulgação do Diário Oficial. O entendimento é que há violação do princípio constitucional da publicidade.

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