Tribunal de Justiça manda prefeito de Canoas indenizar banco Santander

Após quatro anos de vigência do contrato para que o Banco Santander administrasse a conta da folha de pagamento da prefeitura de Canoas e de ter recebido à vista o valor acordado como contrapartida, o prefeito Jairo Jorge, do PT, quebrou o contrato administrativo com o Santander, repassando o serviço para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), que é estatal. O prefeito do PT terá que indenizar o Santander,pagando-lhe R$ 1,4 milhão e mais lucros cessantes. A relatora da apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, da 22ª Câmara Cível, afirmou que o argumento de que o serviço seria melhor prestado por uma instituição financeira pública não é suficiente para determinar a rescisão unilateral do contrato. Além do mais, não foi dada oportunidade ao banco privado de se manifestar sobre as razões de interesse público invocadas, nem sobre os efeitos patrimoniais da extinção antecipada do contrato. No acórdão, o colegiado manteve a decisão de primeiro grau que mandou a prefeitura restituir o valor pago antecipadamente pelo banco para indenizar o período que este não explorou os serviços (R$ 1,4 milhão). E foi mais longe: reconheceu lucros cessantes. A apuração do valor será feita em liquidação de sentença, já que os autos não trouxeram elementos suficientes para a arbitragem do julgador. O município de Canoas e o Banco Santander firmaram, em março de 2005, um contrato para a “prestação de serviços necessários ao pagamento dos servidores municipais, com exclusividade, pelo período de 60 meses”. Assim, para administrar a folha dos servidores’, neste período, o banco, que chamava-se Real, na época, pagou à vista a quantia de R$ 7, 6 milhões. Quatro anos depois, em junho de 2009, o prefeito Jairo Jorge (PT), conforme registra o acórdão, ‘‘determinou a adoção das medidas necessárias para que se opere a rescisão do contrato’’. Em seguida, assinou a rescisão unilateral do contrato. Nos dias que seguiram à decisão, o Município de Canoas contratou o Banrisul, diretamente, para a prestação dos serviços, pelo prazo de 60 meses. O banco oficial pagou a quantia de R$ 22,5 milhões.