Procuradoria analisa representação contra governo de Minas Gerais

O Ministério Público Federal recebeu nesta quinta-feira representação contra o governo mineiro motivada pelo TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) assinado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O acordo é apontado como ilegal pela oposição ao governador Antonio Anastasia (PSDB), porque descumpre as metas constitucionais de aplicação de recursos da receita em educação (25%) e saúde (12%). Deputados do PT e do PMDB já haviam levado a questão ao Ministério Público Estadual e agora pediram ação do procurador-chefe da Procuradoria em Minas, Adailton Nascimento. "Em atendimento à solicitação feita pelos representantes, será encaminhada também cópia da representação ao procurador-geral da República [Roberto Gurgel] para análise da viabilidade de ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental", informou a Procuradoria. Na semana passada, o governo mineiro informou que o TAG é "meramente preventivo e representa o compromisso público em aumentar os investimentos em Saúde e Educação". O governo afirma que pediu o acordo porque precisa se adaptar às mudanças introduzidas em lei federal (emenda 29) que regulamentou os gastos em Saúde, e também à mudança determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de retirada dos inativos da educação do cálculo de investimento no setor. O TAG permite que apenas em 2014 o Executivo mineiro atinja as metas constitucionais. Minas pode investir em saúde 9,68% neste ano e 10,84% em 2013. Pode aplicar na educação 22,82% em 2012 e 23,91% no ano que vem. Até o ano passado, Minas Gerais contabilizou como sendo gasto em Saúde outros investimentos, como saneamento (questão que agora foi limitada com a regulamentação da emenda 29).