quarta-feira, 23 de maio de 2012

Justiça Federal recusa processo contra Carlos Alberto Brilhante Ustra por morte na ditadura

A Justiça Federal rejeitou pedido para abrir ação penal contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do DOI-Codi, pelo desaparecimento do sindicalista Aluízio Palhano, em 1971. A decisão do juiz Márcio Rached Millani, da 10ª Vara Criminal de São Paulo, é um revés na tentativa do Ministério Público Federal de enquadrar ex-agentes da ditadura por crime de sequestro. O juiz afirmou que a denúncia contra Ustra e o delegado Dirceu Gravina, ainda na ativa na Polícia Civil de São Paulo, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal de manter a validade da Lei da Anistia para acusados de torturar e matar presos políticos. "Somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para rever a sua decisão, devendo a questão ser novamente submetida à sua apreciação", escreveu Millani na sentença, assinada na terça-feira. "O recebimento da denúncia implicaria na desconsideração, por via oblíqua, da decisão proferida pelo Supremo", sentenciou ele. O Ministério Público sustenta que a não se enquadra nos casos de desaparecimento, em que os corpos não foram encontrados até a sanção da lei, em 1979.

Nenhum comentário: