terça-feira, 29 de maio de 2012

Dilma torna crime exigência de cheque caução em hospitais

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira a lei que torna crime a exigência de cheque caução em hospitais. A pena para quem descumprir a lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A punição poderá ser dobrada caso a pessoa que não tenha recebido atendimento sofra uma "lesão corporal grave" e triplicada se houver a morte do paciente. De acordo com a lei, o hospital não poderá exigir "cheque caução, nota promissória, ou qualquer garantia" nem "preenchimento prévio de formulários", como condição para atendimento médico emergencial. A lei também exige que sejam fixados cartazes "em locais visíveis" nos hospitais contendo a informação de que é crime fazer este tipo de exigência. A norma está publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União. O projeto que torna crime a exigência do cheque caução havia sido aprovado no Senado no início de maio.

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