Comissão da Câmara muda modo de indicação de procuradores-gerais de Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a mudança das regras para a nomeação de procuradores-gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) determina que o nome do novo procurador-geral seja eleito nos Ministérios Públicos e depois analisado pelas Assembléias Legislativas. Se a indicação passar por maioria absoluta no Poder Legislativo, seguirá para nomeação pelo governador. A proposta ainda precisa ser analisada por comissão especial antes de seguir para o plenário. Atualmente, os Ministérios Públicos elegem três nomes e um deles é escolhido pelo chefe do Executivo estadual, não atendendo obrigatoriamente ao critério de maior votação. Rigorosamente, a Câmara retira poder de governador. O texto, contudo, não trata da indicação para o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público Federal, que é escolhido dentro de uma lista tríplice pelo presidente da República. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou, após a votação, que o projeto é positivo porque dá autonomia ao Ministério Público e ao procurador-geral, além de não passar ao governador a iniciativa de decidir se nomeia o mais votado para o cargo.