Promotoria aciona Assembleia do Amapá para aprimorar divulgação de gastos

O Ministério Público do Amapá ingressou com ação na Justiça para exigir que a Assembleia Legislativa do Estado publique em tempo real o detalhamento das suas despesas e atos administrativos. Segundo o promotor Afonso Guimarães, o atual Portal da Transparência do Legislativo do Amapá tem apenas "aparência de legalidade", mas é confuso e não divulga todos os gastos dos deputados. Desde 2009, uma lei federal exige que a União, os Estados e os municípios divulguem na internet, todos os dados orçamentários, como despesas, receitas e transferências. "Consultando o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, vê-se que as informações nela constantes não atendem as determinações legais. Não há informações, por exemplo, dos gastos feitos com a verba indenizatória na maioria dos meses do ano de 2011, e mesmo as poucas informações contidas no site, não atendem às exigências da lei, dando apenas a aparência de legalidade", disse o promotor. De acordo com Ministério Público, o portal deveria conter informações detalhadas sobre folha de pagamento de pessoal, como pagamentos feitos a deputados, funcionários comissionados, temporários e efetivos. A ação civil movida pela Promotoria também pede que a Assembleia detalhe no portal a organização das publicações sobre licitações, e que os gastos da Casa estejam disponíveis no máximo um dia após seu registro.Recentemente a verba indenizatória recebida pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amapá foi alvo de protestos da população local. No início de abril, após piquetes em frente à sede da Casa, em Macapá, a Mesa Diretora resolveu baixar o valor. A verba, que chegava a até R$ 100 mil por mês e era a mais alta entre todos os Legislativos estaduais do país, passou a ser de R$ 50 mil. Nos últimos dois anos, a Assembleia foi alvo de incursões da Polícia Federal em diferentes fases da Operação Mãos Limpas, que a partir de 2010 passou a investigar esquemas de desvios verbas federais no Estado por autoridades do governo, da Assembleia, do Tribunal de Contas e da Prefeitura de Macapá. Desde setembro de 2010, dezenas de pessoas, entre elas dois ex-governadores, foram presas por suspeita de participação nas fraudes.