quarta-feira, 11 de abril de 2012

Brasil terá uma autoridade para proteção de dados pessoais

A lei de proteção de dados pessoais ficará pronta "proximamente", afirmou o coordenador-geral de Supervisão do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça), Danilo César Doneda. Doneda afirmou nesta quarta-feira que a lei vai criar uma "Autoridade de Garantia" responsável pela execução da política de proteção aos dados, com poder de polícia. Terá a função de adotar medidas de segurança e proteção aos dados de todo cidadão. A falta de uma legislação com os princípios, direitos e responsabilidades relativos à proteção de dados pessoais no Brasil foi uma das críticas levantadas em audiência pública na Comissão de Direito do Consumidor, na Câmara, convocada para tratar da nova política de privacidade do Google. A nova política, em vigor desde 1º de março, unificou 60 termos de serviço dos produtos do grupo. Isso permite a interconexão de todas as informações que os usuários fornecem a diferentes serviços da empresa, como Gmail, Youtube e Google+. O temor central sobre a unificação dos termos de serviço é que ela implique na violação de privacidade dos usuários e sirva para sondar os perfis de consumo e para o direcionamento da entrega de publicidade.

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