quinta-feira, 22 de março de 2012

Supremo Tribunal Federal adia análise sobre Lei da Anistia

A pedido do conselho da OAB, o Supremo Tribunal Federal adiou a análise de um recurso que questiona decisão sobre a Lei da Anistia. Estava na pauta desta quinta-feira do tribunal um recurso da ordem contra decisão da Corte que, em 2010, confirmou a anistia àqueles que cometerem crimes políticos no período da ditadura militar (1964-1985). A OAB argumenta que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. "Em regra, esses crimes só admitem a contagem de prescrição a partir de sua consumação - em face de sua natureza permanente", alega a entidade no recurso.

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