quinta-feira, 1 de março de 2012

PDT pede anulação da votação do fundo de previdência

O deputado João Dado (PDT-SP) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), pedindo a anulação da votação que criou o fundo de previdência complementar do servidor público. "O presidente da Câmara colocou em votação um projeto que não poderia ter sido votado porque há flagrante inadequação orçamentária", disse Dado. Em 11 de dezembro do ano passado, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, enviou uma carta à Comissão Mista de Planos Orçamentários pedindo previsão orçamentária para o fundo, mas a comissão não fez o aporte pedido pelo Executivo. No ofício, Belchior pede "inclusão orçamentária para o fundo". A maioria da bancada do PDT, 24 deputados, votou contra a criação do fundo. Apenas dois, Marcos Meddrado (BA) e Brizola Neto (RJ) votaram a favor do projeto do governo. A proposta iguala o teto das aposentadorias dos servidores públicos federais civis ao do regime privado da previdência. Com isso, o valor máximo do benefício pago pela União será de R$ 3.916,20 (atual teto do INSS) pelo desconto de 11% do salário. Quem quiser um benefício maior terá que pagar uma contribuição à parte, que irá para um fundo complementar. O governo também contribuirá para este fundo, empatando o índice aplicado pelo funcionário, até o limite de 8,5%. A mudança no sistema previdenciário, que valerá, obrigatoriamente, apenas para os novos servidores, é uma prioridade para o governo, que quer acabar com o deficit do setor.

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