Justiça gaúcha julga na próxima segunda-feira o aumento de salários dos vereadores de Porto Alegre

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgará na próxima segunda-feira a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra a vigência da Lei nº 10.560/08, do Município de Porto Alegre, e também das Resoluções de Mesa nº 433/2010 e 434/2010, ambas da Câmara Municipal de Vereadores. Alega o Procurador-Geral que não foi observada a necessidade dos subsídios serem sancionados antes da realização do pleito eleitoral para os respectivos cargos, em 2008. Argumenta que a lei também é inconstitucional por acrescentar ajuda de custo aos subsídios dos vereadores, tanto para o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, como para cada vereador, que acabam por fazer com que o subsídio mensal extrapole o teto constitucional. A matéria será relatada no colegiado pelo desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior no processo nº 70042186015.