quinta-feira, 8 de março de 2012

Decisão do STF sobre MPs traz "insegurança jurídica", diz líder

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse nesta quinta-feira que a decisão do Supremo Tribunal Federal indicando que as MPs (medidas provisórias) têm que passar pela análise de comissão mista de deputados e senadores traz "insegurança jurídica grande" ao Parlamento. Ele reconheceu que a decisão do STF pode aumentar a pressão dos parlamentares pela alteração do rito das MPs no Congresso. E disse que a Câmara vai obedecer a determinação do Supremo, a partir de agora. Na quarta-feira, o STF deu 24 meses para o Congresso Nacional aprovar lei de criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, já que a MP que criou o órgão não passou por esse colegiado antes de ser convertida em lei. Com isso, a decisão indica que o STF vai barrar leis advindas de MPs que não passaram por uma comissão mista. Vaccarezza julgou o posicionamento da Corte como "temerário", e comentou que o STF deveria ter considerado que a norma deveria valer para a tramitação das novas MPs, não se aplicando aos projetos que já viraram lei. "O recurso foi para um fato jurídico perfeito, uma coisa que está em vigor", afirmou, em relação ao recurso impetrado por servidores do Ibama que deu origem ao julgamento do Supremo. Por isso, o líder falou da preocupação que outras MPs que foram aprovadas com o mesmo rito também sejam questionadas na Justiça. Ele enumerou que programas como o Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família e Brasil Maior, além de reajustes do salário mínimo nos últimos anos, foram aprovados por meio de MP. Portanto, poderiam ser alvo de questionamento. Além do ICMBio, a Secretaria de Aviação Civil também foi criada por meio de MP. Há uma resolução interna no Congresso determinando que, se uma MP não passar pela comissão mista, em 14 dias, ela pode ir diretamente para votação no plenário. O deputado disse que o fato de as MPs não passarem pela comissão mista não significa que elas não tiveram o aval da maioria dos parlamentares ao serem aprovadas, o que valida a decisão das casas legislativas.

Nenhum comentário: