Congresso instala primeira comissão sobre MP após decisão do Supremo

A Câmara e o Senado instalaram na tarde desta segunda-feira uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 562/12, que prevê ações e políticas para a educação básica. A comissão é a primeira a ser criada após o Supremo Tribunal Federal ter decidido, no início do mês, que as medidas provisórias precisam ser analisadas por uma comissão mista de deputados e senadores, como prevê a Constituição. Com a decisão, as MPs não poderão mais ser votadas pelo Congresso apenas com parecer do relator, quando esgotado o prazo de análise pela comissão mista. A decisão do Supremo, entretanto, não alcançou as MPs já convertidas em lei e as que estão em tramitação.