domingo, 25 de março de 2012

Congresso anuncia primeira comissão para analisar Medidas Provisórias

O Congresso se prepara para instalar nesta segunda-feira a primeira comissão mista para análise de medidas provisórias. A comissão será formada após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a tramitação das medidas na Casa. No dia 7 deste mês, os ministros do Supremo decidiram anular a Medida Provisória que criou o Instituto Chico Mendes sob alegação de que ela não foi analisada por uma comissão antes de ser votada em plenário. Alertado pela Advocacia-Geral da União de que a decisão poderia causar a anulação de todas as Medidas Provisórias já aprovadas no Congresso, o Supremo recuou e determinou que a regra só terá validade daqui para frente. Pela decisão, as Medidas Provisórias precisam passar por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ir a voto nos plenários das duas Casas. O problema é que essa regra constitucional sempre era ignorada pelos congressistas, que votavam as Medidas Provisórias diretamente nos plenários.

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