Assembléia Legislativa gaúcha em 45 projetos em condições de serem apreciadas em plenário

Quarenta e cinco matérias cumpriram os trâmites e prazos necessários e estão aptas a serem votadas pelos deputados estaduais gaúchos, em plenário, nesta semana. Porém, a pauta de votações será definida somente na manhã desta terça-feira, a partir das 11h30, durante reunião de líderes. Do total das matérias, 15 foram encaminhadas pelo Executivo em regime de urgência e já trancam a pauta de votações, devendo ser apreciadas antes das demais proposições. Entre elas, há as que tratam de alterações nos critérios para promoção na Brigada Militar e do reajuste do piso regional sobre o salário mínimo. Há ainda oito vetos parciais ou totais do governador a projetos aprovados no fim do ano passado pelo Legislativo, que igualmente trancam a pauta de votações. Também há, entre as matérias aptas, dois requerimentos relacionados a comissões parlamentares: um, para constituição de uma Comissão de Representação Externa para acompanhar o andamento do Projeto de Lei nº 6.316, que permite a implantação de freeshops em cidades brasileiras de fronteira; e outro, para a prorrogação, por até 60 dias, do prazo de funcionamento da CPI do Arroz. Ainda integram a ordem do dia 15 projetos de lei, sendo dois do Poder Executivo, um do Judiciário e 12 de parlamentares; quatro requerimentos, incluindo os dois citados acima; além de dois projetos de resoluções, que tratam de questões do Regimento Interno da Asembleia Legislativa, e um projeto de lei complementar.
Confira as matérias aptas a serem apreciadas nesta semana:
PL 446 2011, do Poder Executivo, autoriza a reversão de juros sobre o capital próprio e de créditos oriundos de avais honrados, junto a Companhia Riograndense de Mineração (CRM), para integralização de capital. Prazo fatal em 22 de fevereiro de 2012.
PL 447 2011, do Poder Executivo, institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e revoga a Lei n° 12.686, de 22 de dezembro de 2006. Prazo fatal em 22 de fevereiro de 2012.
PL 448 2011, do Poder Executivo, introduz modificações na Lei nº 12.577, de 19 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997. Prazo fatal em 22 de fevereiro de 2012.
PL 449 2011, do Poder Executivo, institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, e dá outras providências. Prazo fatal em 27 de fevereiro de 2012.
PL 451 2011, do Poder Executivo, dispõe sobre a contratação, em caráter emergencial, de servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria de Políticas para as Mulheres. Prazo fatal em 27 de fevereiro de 2012.
PL 452 2011, do Poder Executivo, cria cargos no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado. Prazo fatal em 27 de fevereiro de 2012.
VP 220 2010, do Poder Executivo, encaminha veto parcial ao Projeto de Lei n° 220/2010, de iniciativa do deputado Miki Breier (PSB), que fixa as condições mínimas para as atividades dos Conselhos Tutelares. Prazo fatal em 1º de março de 2012.
VP 136 2011, do Poder Executivo, encaminha veto parcial ao Projeto de Lei n° 136/2011, de iniciativa do deputado Dr. Basegio (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado. Prazo fatal em 1º de março de 2012.
VP 283 2011, do Poder Executivo, encaminha veto parcial ao Projeto de Lei n° 283/2011, de autoria da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de drogas em shows culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil e nos respectivos ingressos. Prazo Fatal em 1º de março de 2012.
VP 382 2011, do Poder Executivo, encaminha veto parcial ao Projeto de Lei 382/2011, do Poder Executivo, que institui a Gratificação de Estímulo Técnico - GET - para os integrantes do quadro dos funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei n° 8.186, de 17 de outubro de 1986, e alterações, e dá outras providências. Prazo fatal em 1º de março de 2012.
VT 99 2011, do Poder Executivo, encaminha veto total ao Projeto de Lei 99/2011, de autoria do deputado Carlos Gomes (PRB), que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores no Rio Grande do Sul. Prazo fatal em 1º de março de 2012.
VT 215 2011, do Poder Executivo, encaminha veto total ao Projeto de Lei 215/2011, de iniciativa do deputado Pedro Westphalen (PP), que dispõe sobre a cedência dos acervos arquivísticos documentais, tridimensionais e afins, referentes à área da saúde, para fins de sua preservação, ao Museu de História da Medicina do Rio Grande do Sul – MUHM – , e dá outras providencias. Prazo fatal em 1º de março de 2012.
VT 240 2011, do Poder Executivo, encaminha veto total ao Projeto de Lei n° 240/2011, de iniciativa do deputado Paulo Borges (DEM), que institui serviço de “Disque Doação de Órgãos para Transplantes” no Estado do Rio Grande do Sul. Prazo fatal em 1º de março de 2012.
VT 259 2011, do Poder Executivo, encaminha veto total ao Projeto de Lei Complementar n° 259/11, de autoria da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que institui a Microrregião Celeiro para efeito do disposto no art. 16 da Constituição do Estado. Prazo fatal em 1º de março de 2012.
PLC 459 2011, do Poder Executivo, introduz modificações na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, regulamentando a aposentadoria especial dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul. Prazo fatal em 29 de fevereiro de 2012.
PL 361 2011, do Poder Executivo, institui a Operação Balada Segura e dá outras providências. Prazo fatal em 1º de março de 2012.
PL 455 2011, do Poder Executivo, dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências. Prazo fatal em 28 de fevereiro de 2012.
PL 456 2011, do Poder Executivo, reajusta os valores dos soldos básicos dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar, dispõe sobre a concessão de parcela autônoma e de gratificação aos postos de Capitão, e dá outras providências. Prazo fatal em 28 de fevereiro de 2012.
PL 457 2011, do Poder Executivo, introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Prazo fatal em 28 de fevereiro de 2012.
PL 1 2012, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Vacaria ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS. Prazo fatal em 3 de março de 2012.
PL 2 2012, do Poder Executivo, altera a Lei nº 13.461, de 20 de maio de 2010, que dispõe sobre a remuneração de servidor público investido no cargo de Secretário de Estado e dá outras providências. Prazo fatal em 3 de março de 2012.
PL 3 2012, do Poder Executivo, introduz modificações na Lei nº 13.888, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Prazo fatal em 3 de março de 2012.
PL 4 2012, do Poder Executivo, introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS. Prazo fatal em 3 de março de 2012.
PL 460 2011, da Mesa, altera a Lei n.º 11.894, de 14 de fevereiro de 2003, que fixa a remuneração dos deputados e dá outras providências.
RDI 17 2012, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Arroz, para, nos termos do artigo 84 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, prorrogar o prazo da CPI do Arroz por até 60 dias, justificada pela necessidade de maior aprofundamento na análise dos fatos e questões abordadas ao longo dos trabalhos, com vistas à elaboração de seu relatório final.
RDI 26 2012, da Mesa, indica, como membro titular, o deputado Aldacir Oliboni (PT), face alteração na composição da Comissão de Ética Parlamentar.
PLC 168 2011, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), dispõe sobre a ampliação do atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da Brigada Militar, mediante alteração da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997.
PL 45 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), proíbe o repasse da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas relativas a serviços públicos estaduais a templos de qualquer culto do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 63 2007, do deputado Edson Brum (PMDB), dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos públicos pessoais, as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 179 2007, do deputado Heitor Schuch (PSB), dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para a expedição de segunda via de documentos roubados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 326 2007, da deputada Marisa Formolo (PT), institui a Política Estadual de Coletivos de Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 161 2009, do deputado Carlos Gomes (PRB), altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
PL 36 2011, do Poder Executivo, institui o Programa Casas da Solidariedade.
PL 44 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
PL 89 2011, do Poder Judiciário, cria o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos no Município de Ijuí.
PL 133 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB), dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências.
PL 157 2011, do deputado Ronaldo Santini (PTB), dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis.
PL 162 2011, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), determina a publicação pelas organizações não governamentais (ONGs), na rede mundial de computadores, das ações e respectivas prestações de contas relativas aos recursos que recebem, a qualquer título, do Poder Público Estadual.
PL 205 2011, do Poder Executivo, altera a Lei nº 12.251, de 7 de abril de 2005, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Três Passos.
PL 265 2011, do deputado Cassiá Carpes (PTB), dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL 26 2012, do Poder executivo, institui o Plano de Empregos, Funções e Salários, cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS e dá outras providências.
PR 7 2011, do deputado Raul Carrion (PCdoB) e outros dois parlamentares, altera a redação do inciso V do art. 45, da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
PR 10 2011, do deputado Raul Carrion (PCdoB) e outros dois parlamentares, altera a redação do inciso V do art. 45, da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
RCE 1 2012, da deputada Ana Affonso (PT) e outros 18 parlamentares, requerem a criação de uma Comissão Especial para tratar da Bacia do Rios dos Sinos.
RCR 1 2012, do deputado Frederico Antunes (PP) e outros 18 parlamentares, requerem a constituição de uma Comissão de Representação Externa para acompanhar o andamento do Projeto de Lei nº 6.316, que permite a implantação de Free Shop em cidades brasileiras de fronteira.