Luiz Fux assumirá relatoria de ação sobre investigações do CNJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, determinou que seu colega Luiz Fux passe a ser o relator da ação que questiona investigações conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça, envolvendo 216.800 magistrados e servidores do Poder Judiciário. O mandado de segurança, ajuizado na Corte por três associações de magistrados, foi anteriormente distribuído ao ministro Joaquim Barbosa. A mudança ocorreu com base em determinação no regimento interno do Supremo, uma vez que outro mandado, sobre o mesmo tema, já havia sido distribuído a Fux. Atos do Conselho Nacional e Justiça foram suspensos por decisão liminar, deferida pelo STF em dezembro. No mandado de segurança, as associações alegam que as medidas adotadas pelo conselho são irregulares, por submeter os investigados à quebra de sigilo bancário e fiscal em sede de procedimento administrativo que não visava à apuração de infração disciplinar, e sim de "conduta supostamente criminosa, que é de competência da Polícia e do Ministério Público". Em outra ação, a maioria dos ministros do Supremo decidiu, no último dia 2, manter os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça, por 6 votos a 5.