Tribunal de Justiça do Mato Grosso pede que magistrados entreguem declarações de renda

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso pediu oficialmente aos magistrados do Estado que entreguem suas declarações anuais de bens e rendimentos referentes aos últimos cinco anos. A medida decorre de uma inspeção do Conselho Nacional de Justiça, realizada entre janeiro e fevereiro de 2011, que apontou que os juízes e desembargadores locais não estavam entregando as informações, como manda a legislação. A irregularidade foi revelada no mês passado pela ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça. "Em Mato Grosso nenhum juiz entregou informações sobre a renda. É o local que mais me preocupa", disse ela à época. O Conselho Nacional de Justiça afirma que, além de falhar na cobrança e no controle da entrega das informações, o Tribunal de Justiça também não aplica as punições previstas em lei, que incluem demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função. "Todos os servidores públicos têm que apresentar suas declarações de bens e de renda de acordo com a lei e isso deve ser examinado pelos órgãos de controle, como a corregedoria e o Tribunal de Contas da União", disse Eliana Calmon em dezembro. Para a corregedora, as declarações de bens são instrumentos de fiscalização que não podem "ficar dentro do arquivo": "É para examinar se tem transação ilícita".