quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Ministro do STF manda Congresso analisar reajuste do Judiciário

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo Dilma encaminhe a proposta orçamentária original do Poder Judiciário para apreciação do Congresso. A decisão atende a uma reivindicação dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, que questionam corte feito pela presidente Dilma Rousseff. Fux determinou que a proposta de Orçamento encaminhada pelo Supremo seja respeitada e incluída na tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 2012 no Congresso Nacional. A previsão original inclui os projetos que asseguram reposição salarial aos servidores e magistrados, excluídos pelo governo. O ministro acatou o mandado de segurança três meses após o sindicato de Brasília entrar com a ação no Supremo. "O Supremo deu uma ordem judicial, mas tem que se mover para aprovar o Orçamento", disse o servidor Adilson Rodrigues, diretor do sindicato de São Paulo e ex-dirigente da Fenajufe (Federação dos Servidores do Judiciário Federal).

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