Mais de 60 mil funcionários públicos gaúchos devem ser reembolsados por desconto indevido da Previdência

Apoiado pelos deputados aliados, o governo do Rio Grande do Sul, do petista Tarso Genro, deverá apresentar, em fevereiro, projeto de lei para estabelecer um regime de previdência complementar aos novos servidores estaduais. Imagine, essa era uma das propostas básicas do governo de Antonio Britto, então no PMDB (em 1995), que foi totalmente torpedeada. Britto se tornou para os petistas xiitas gaúchos o símbolo do satanás neoliberal. Pois agora o PT, capitaneado pelo peremptório Tarso Genro, vai apresentar a proposta. Essa proposta petista é a principal alternativa do Palácio Piratini após o Tribunal de Justiça ter declarado, na segunda-feira, a inconstitucionalidade de dois artigos da lei que determinou o aumento da alíquota previdenciária dos atuais servidores, de 11% para 14%, para os salários mais altos. A decisão do Tribunal de Justiça, que abortou parte das medidas do fracassado Pacotarso, pacote do governo petista para supostamente enfrentar o déficit da Previdência, que chegou a R$ 4,5 bilhões em 2009, foi objeto de debate entre Tarso Genro, o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, e aliados. Reunidos nesta terça-feira, eles demonstraram simpatia pelo sistema complementar, que em passado recente chamavam de praga neoliberal. Segundo a Secretaria da Fazenda, cerca de 62 mil matrículas irão receber reembolso por terem sofrido desconto previdenciário indevido nos contracheques de novembro, dezembro e do 13°, ocasiões em que foram aplicadas as alíquotas de até 14% para aqueles que recebem mais que R$ 3.691,74. O montante a ser devolvido chega a R$ 35 milhões. O secretário Odir Tonollier afirmou que a definição sobre a data de devolução ocorrerá após notificação judicial. O Tribunal de Justiça informou que o acórdão com a decisão será publicado no Diário da Justiça em 15 ou 16 de janeiro. Os deputados da base apontaram que a melhor saída é a previdência complementar, garantiu o deputado estadual Miki Breier (PSB). Engraçado, este socialista também aderiu ao discurso "neoliberal" revisitado. O PT, diz o deputado estadual Jeferson Fernandes, também está mobilizado para viabilizar a iniciativa. Pestana evitou avançar, mas confirmou o aprofundamento de estudos acerca do tema: "Surgiram alternativas que devem ser estudadas. E uma delas é a da Previdência complementar". Outra hipótese, que retoma a idéia de elevação da alíquota, não está descartada. Para não infringir as determinações constitucionais suscitadas pelo Tribunal de Justiça, a contribuição teria de atingir todos os servidores, sem os redutores que causaram a quebra da isonomia, e ser inferior ao patamar de 14%, considerado confiscatório. O peremptório petista Tarso Genro teria sugerido uma alíquota única de 13% de desconto previdenciário para todos os funcionários públicos. O presidente da Associação dos Juízes (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa, é contrário à proposta: "Nós imaginávamos que o governo faria isso. Ele aprovou um projeto flagrantemente inconstitucional e conseguiu o resultado judicial que queria justamente para justificar a privatização da Previdência. Há interesses de corporações para colocar a mão nesses recursos abundantes".