Governador Sérgio Cabral quer limitar acesso de deputados a dados do governo

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para tentar restringir o acesso de deputados a informações sobre a administração estadual. Por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ele pretende modificar o artigo da Constituição estadual que obriga o governo a responder requerimentos de informação feitos por “qualquer deputado”. Sérgio Cabral pretende limitar as solicitações às comissões da Assembléia Legislativa, controladas por sua base aliada. Na ação, proposta na semana passada, Sérgio Cabral diz que alguns deputados “têm insistido em requerer informações a diversos órgãos e autoridades estaduais, maculando não só a harmonia institucional, mas criando embaraços à rotina administrativa”. A ação de Sérgio Cabral ocorre duas semanas depois de o governo Dilma sancionar a Lei de Acesso a Informação, que autoriza a qualquer cidadão pedir dados da administração sem qualquer justificativa. Sérgio Cabral alega ser inconstitucional permitir a qualquer deputado formular os requerimentos.