Associação de Juízes diz que Dilma descumpre a Constituição

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) divulgou nota em que manifesta preocupação com o fato de a presidente Dilma Rousseff terminar o ano descumprindo a determinação constitucional de reposição da inflação anual do teto do funcionalismo público, ao excluir do Orçamento da União a proposta enviada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. A manifestação divulgada na sexta-feira é assinada pelo presidente da Ajufe, Gabriel Wedy. "É um atentado ao Estado de Direito e ao regime republicano, que a Presidente da República deixe de fora do Orçamento da União a proposta de reposição, violando a Magna Carta, como se o Poder Executivo fosse um superpoder ditatorial que pudesse tolher a independência de outro, o seu livre exercício e simplesmente ignorar o que está escrito no texto constitucional". Segundo a associação, "são crimes de responsabilidade do Presidente da República os que atentam contra a Constituição Federal e especialmente contra: o livre exercício do Poder Judiciário, a lei orçamentária e o cumprimento das leis". O argumento do governo de que não existem recursos para o Judiciário "é falacioso", diz a Ajufe. A proposta do Supremo é de R$ 7,7 bilhões. Apenas os juízes federais "arrecadam" em média, todos os anos, nas Varas de Execução Fiscal, em torno de R$ 10 bilhões. A nota faz ainda uma relação entre a série de demissões de ministros e os recursos inutilizados pela "corrupção nos últimos anos apenas na esfera federal". "Como se não bastasse, a imprensa nacional, em tempos de demissão em série de Ministros de Estado, divulgou que R$ 40 bilhões escoaram pela vala da corrupção nos últimos anos apenas na esfera federal. Esses recursos poderiam ser investidos na Justiça do país", diz a nota. O documento afirma ainda que "a democracia está em risco", assim com um "dos seus principais pilares, a independência do Poder Judiciário.