terça-feira, 8 de novembro de 2011

Comissão aprova autonomia orçamentária para defensoria pública

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto que concede autonomia orçamentária para as defensorias públicas do Brasil e altera os limites de gastos dos Estados com pessoal. Pela proposta, as defensorias terão um orçamento de até 2% para custear despesas com pessoal. Agora, o texto será analisado pelo plenário do Senado e terá que contar com o aval de 41 senadores. Se aprovado, segue ainda para votação na Câmara. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e separa o orçamento reservado ao pagamento de pessoal das defensorias das despesas do Executivo estadual. A proposta reduz de 49% para 47% a receita líquida corrente as despesas do Poder Executivo de cada Estado com pessoal. Autor da proposta, o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), afirma que é importante para fortalecer o papel das defensorias e pode causar alívio aos cofres estaduais, uma vez que o Estado precisa indicar e assumir o custo de um advogado quando a defensoria pública não pode atuar.

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