Projeto autoriza renegociação de dívidas de Estados e municípios

O governo Dilma pretende alterar parte da regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de facilitar o crédito para Estados e, principalmente, municípios. A principal inovação é permitir que governos estaduais e prefeituras com dívidas em atraso com instituições financeiras possam renegociar prazos e juros da operação. Pela legislação atual, os inadimplentes ficam impedidos de tomar novos empréstimos e financiamentos. Como a renegociação é considerada um novo crédito, ela também é proibida. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou uma proposta com as mudanças à Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. Muitos partidos ainda não analisaram o texto, e a votação deve ocorrer apenas a partir da próxima semana. Segundo a assessoria de Romero Jucá, o texto foi elaborado em acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a partir de entendimento entre a União e os governos regionais. Por esse relato, o alvo principal da medida são prefeituras de pequeno e médio porte, que têm obstáculos para financiar seus investimentos. O texto em tramitação também facilita a regularização de empréstimos acertados antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2011. "Em razão do crescimento da economia, da melhoria da situação fiscal dos entes subnacionais (Estados e municípios) e da consequente retomada dos investimentos públicos, o número de operações de crédito tem se elevado significativamente, o que vem demandando a racionalização ou mesmo simplificação de alguns procedimentos", argumenta o parecer que acompanha a proposta.