Idec reclama de Lei Geral da Copa e vê prática abusiva da Fifa

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enxerga uma configuração de prática abusiva da Fifa com relação à venda de ingressos para a Copa de 2014 e ainda reclama por meia-entrada para estudantes e idosos. A instituição enviou uma carta para a presidente Dilma Roussef, para os ministros do Esporte, Orlando Silva Junior, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, com críticas sobre a possibilidade de o Código de Defesa do Consumidor perder a validade durante o próximo Mundial. A Lei Geral da Copa é uma lei criada pelo país-sede do Mundial para regulamentar as responsabilidades do governo federal perante a Fifa, a Copa do Mundo e a Copa das Confederações. Na avaliação do Idec, as últimas manifestações do governo indicam o afastamento de direitos conquistados, como o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor, e as leis estaduais de meia-entrada para estudantes. O instituto também critica o ponto da Lei Geral da Copa, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, referente à determinação da venda avulsa ou conjunta dos ingressos pela Fifa. "Na prática, esse dispositivo permite que ocorra um dos principais problemas para os consumidores brasileiros: a venda casada", diz o Idec, em nota. O Idec diz ainda que o projeto da Lei Geral da Copa "atribui poderes supralegais à Fifa, que passa a ser o único fornecedor eximido de obedecer à normas nacionais vigentes durante o período da Copa".