STF mantém cobrança de assinatura básica de telefonia

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais leis do Amapá, do Distrito Federal e de Santa Catarina que vedavam a cobrança da tarifa de assinatura básica nas contas de telefones, fixos e móveis. Também foi considerada institucional uma legislação do Distrito Federal, que impedia a instituição de assinatura básica pelas fornecedoras de água, luz, gás e TV a cabo, assim como na telefonia.