quinta-feira, 22 de setembro de 2011

DEM entra com ação no STF contra alta de IPI de carro importado

O DEM entrou nesta quinta-feira com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o aumento do IPI para carros importados, anunciado na semana passada pelo governo. O partido argumenta que a medida é inconstitucional porque desrespeita o princípio da noventena, que estabelece que a variação de alguns impostos, entre eles o IPI, só poderá entrar em vigor 90 dias após a publicação de lei ou decreto que a estabelece. O decreto 7.567 que regulamenta o aumento do IPI em 30 pontos percentuais para veículos importados ou que não atendam a novos requisitos de conteúdo nacional foi publicado na última sexta-feira no Diário Oficial da União e começou a valer. "Foi uma medida abrupta do governo", disse o presidente do DEM, senador José Agripino (RN). Outro argumento do partido é que "o contribuinte não deve ser surpreendido com a majoração de tributos. Essa é a regra geral que consta da Constituição, traduzida no princípio da não-surpresa". "Ao cidadão, antes da prática de qualquer ato revelador de capacidade contributiva, deve ser conferida a oportunidade de, com razoável antecedência, conhecer os contornos da tributação que sobre si recairá", afirma a ação. A medida vale até o final de 2012 e atinge principalmente marcas asiáticas. Nesta semana, a Justiça Federal no Espírito Santo adiou por 90 dias a cobrança do aumento nas alíquotas de IPI para os carros importados pela Venko Motors do Brasil.

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