Cade quer fim de exclusividade em contratos de consignado do Banco do Brasil

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) iniciou investigação de possível conduta anticompetitiva do Banco do Brasil na concessão de crédito consignado. O órgão exigiu, como medida preventiva, o fim das cláusulas de exclusividade nos contratos assinados desde 2006. O órgão agora vai acompanhar as situações em que o banco mantém acordos com prefeituras, como a de São Paulo, e governos estaduais, que condicionam servidores públicos aos empréstimos com desconto direto na folha de pagamento oferecidos pela instituição. O Banco do Brasil terá 15 dias para fazer sua defesa. A instituição estará sujeita a multa de R$ 1 milhão por dia de descumprimento da decisão, após o prazo para defesa. O banco terá de apresentar ao Cade cópia com todos os contratos assinados desde 2006, tanto das operações atuais como das liquidadas, com valores e taxas de juros. Não é comum o Cade investigar uma situação. A situação aconteceu porque a Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, acatou recomendação da Advocacia Geral da União de não seguir investigação, entendendo que o assunto não é da alçada do órgão, já que trata de instituição financeira.