Relator vota pelo arquivamento do caso de Jaqueline Roriz no CCJ

O deputado federal Vilson Covatti (PP-RS) votou nesta quarta-feira a favor do arquivamento do processo de cassação do mandato da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF). O Conselho de Ética já havia determinado a cassação, mas os advogados de Jaqueline apresentaram recurso na Comissão de Constituição de Justiça. Ela apareceu em um vídeo, feito em 2006, recebendo um pacote de dinheiro de Durval Barbosa, delator premiado do esquema de corrupção. Covatti, relator do processo, afirmou que os fatos anteriores ao mandato não poderiam ser investigados pela atual legislatura. "Fica patente, portanto, que a absoluta ausência de norma específica para atender ao caso concreto inviabiliza a aplicação de sanção acerca de fatos anteriores ao exercício do mandato e que não guardam qualquer relação com este. Por tais razões, a orientação do egrégio Conselho de Ética, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos vários precedentes citados, é no sentido de que somente a pessoa que estava investida da condição de parlamentar à época dos fatos poderia, em tese, cometer ato atentatório ao decoro parlamentar", afirmou Covatti em seu relatório.