Ministério da Justiça quer condenar Ecad por formar cartel

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça quer que o Ecad (Escritório de Arrecadação e Distribuição) seja condenado por prática de cartel. O escritório, responsável pelo recolhimento e distribuição dos direitos autorais no Brasil, é formado por nove associações que representam os compositores. A secretaria argumenta que, apesar de serem concorrentes, as associações fixam, arbitrariamente, valores comuns para cobrança de direitos, que são estabelecidos em assembléia e mudam para cada tipo de usuário. A Secretaria de Direito Econômico investiga o caso desde julho do ano passado, a pedido da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura). "O valor fixado não tem nenhuma razão de ser. É decidido ao bel-prazer das associações", diz a advogada Leonor Cordovil, que defende a ABTA. A secretaria do Ministério da Justiça publicou parecer sobre o caso no Diário Oficial da União do dia 30 de junho. Caberá ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) decidir sobre a questão. O parecer pede que o conselho proíba a "fixação conjunta e unificada dos valores devidos" e que o escritório passe a ser fiscalizado por algum órgão do governo, o que não acontece atualmente. Se condenada, a entidade também poderá ser multada em valor que varia de R$ 60 mil a R$ 6 milhões.