quinta-feira, 23 de junho de 2011

Estrangeiro que comprar mais de cinco hectares precisará de aval do governo

Empresas e pessoas estrangeiras que quiserem comprar terras no Brasil com área superior a cinco hectares terão de pedir autorização do governo. A compra de áreas até 500 mil hectares será avaliada e autorizada por um órgão especial, o Conselho Nacional de Terras (Conater). Acima de 500 mil hectares, a compra precisa ser aprovada pelo Congresso. Nos dois casos, a minuta do projeto de lei em estudo no governo para definir “limites à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros”, diz que “pessoa física estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no País” terá de construir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para comprar as terras e oferecer "uma golden share" ao governo. Na prática, significa que o governo será sócio de todos os negócios agrícolas de estrangeiros. "Golden share" é uma ação especial que a Sociedade de Propósito Específico oferece ao governo como forma dele participar das decisões estratégicas da empresa, concedendo-lhe, inclusive, o direito de veto nas decisões. Pessoas físicas estrangeiras e empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no País simplesmente não poderão comprar terras. Empresa brasileira controlada direta ou indiretamente por estrangeiros, ou que receba recursos de fundos estrangeiros de investimentos, também ficarão submetidas às regras da nova lei. Um assessor da presidente Dilma Rousseff disse que o projeto a ser enviado ao Congresso “não vai criar nenhuma barreira para os investimentos estrangeiros”. O objetivo, acrescentou, “é criar um instrumento de controle e uma supervisão do Estado sobre o uso da terra”. A lei, adiantou, será “bem curta” e com “regras claras”, evitando que haja uma área limite em cada região do País para a notificação da compra ao poder público. O governo reconhece que cinco hectares é uma área equivalente a uma chácara de tamanho médio na periferia das áreas urbanas, mas diz que esses 50 mil metros quadrados servirão apenas como referência para definir que acima disso o estrangeiro está querendo comprar terra para investir. “Se a compra envolve investimento, então o Estado tem de fazer uma administração estratégica das terras vendidas a estrangeiros”, resumiu um assessor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, órgão controlado pela organização terrorista clandestina MST.

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