Câmara proíbe inscrição no SPC em caso de dívida contestada

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira proposta que proíbe que consumidores que tenham entrado com recurso ou impugnação contra a execução da dívida tenham seus nomes incluídos no SPC (serviço de proteção ao crédito). O texto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, se não houver pedido para apreciação, não precisa passar pelo plenário, e segue agora para o Senado. "É um projeto em defesa do consumidor que não cria dificuldades para quem quer fazer a cobrança. É uma forma de minimizar o exagero dos credores", afirmou o deputado Moreira Mendes (PPS-RO), relator do projeto.