quinta-feira, 19 de maio de 2011

Governo de Minas Gerais proíbe "ficha suja" em cargo de comissão

O Diário Oficial de Minas Gerais publicou nesta quinta-feira decreto que proíbe a indicação de "fichas sujas" para cargo em comissão no governo estadual. Os cargos em comissão incluem secretários, secretários-adjuntos e subsecretários, além dos nomeados para cargos diretivos nas autarquias, fundações e empresas públicas. Além do primeiro escalão, o decreto enquadra indicações que o governador faz para o Tribunal de Contas do Estado e as que envolvam até mesmo as listas tríplices, caso da Procuradoria-Geral de Justiça. Segundo o decreto, estão impedidas as pessoas que já tiveram um mandato eletivo cassado ou foram condenadas pela Justiça Eleitoral. Como na Lei da Ficha Limpa, o decreto barra ainda os condenados por um órgão colegiado da Justiça.

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