PPS pede no STF decisão para garantir validade da Ficha Limpa

O PPS entrou com uma ação pedindo o reconhecimento da validade da Lei da Ficha Limpa para casos que ocorreram antes da sua promulgação em junho de 2010. Na ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o partido afirma que quer garantir a aplicação da lei para as próximas eleições. De acordo com o PPS, a aplicação da Ficha Limpa para casos anteriores à promulgação não viola o princípio da irretroatividade das leis. A legenda entende que a inelegibilidade não é punição, mas restrição ao direito de ser votado. "Não é caso de determinar que aquele que foi condenado em segunda instância é culpado; apenas estabelecer que ele não pode se candidatar naquela eleição", afirma o presidente do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP). Em março, o Supremo decidiu que a Ficha Limpa não teve validade no ano passado porque foi promulgada menos de um ano antes das eleições. No pedido, o PPS argumenta que o tribunal precisa decidir a questão porque é possível que haja questionamentos à norma.