domingo, 17 de abril de 2011

Ação contra mínimo por decreto terá tramitação abreviada no STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu pular uma etapa na tramitação da Adin (ação direta de inconstitucionalidade) ajuizada no Supremo Tribunal Federal por partidos da oposição contra a regra que prevê que o governo fixe até 2015 o salário mínimo por meio de decreto e não mais por lei aprovada pelo Congresso. Com a decisão, a Corte não irá julgar liminar no caso, apenas o mérito em definitivo. Relatora do caso no Supremo, a ministra Cármen Lúcia destacou que a relevância da matéria envolvida na ação exige que o julgamento seja definitivo e prioritário. Segundo ela, seria "temerário afastar ou manter no ordenamento jurídico a norma objeto desta ação por decisão precária e reversível". A ministra explicou que a ação discute duas importantes normas constitucionais: a que dispõe sobre a política nacional do salário mínimo e o princípio da separação dos poderes. O reajuste por decreto foi aprovado pelo Congresso no projeto de lei que fixou o beneficio em R$ 545,00 neste ano e sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Pelo mecanismo, o aumento obedeceria a uma regra: reposição da inflação mais o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Na ação, a oposição argumenta que a medida fere a Constituição que estabelece no artigo 7º que "o salário mínimo será fixado por lei, e não por outro ato normativo, como o decreto".

Nenhum comentário: