Presidentes de Assembléias pedirão mais autonomia para Estados

O colegiado que reúne presidentes de Assembléias Legislativas decidiu encaminhar ao Congresso, ainda neste ano, PECs (propostas de emenda constitucional) que dão mais autonomia aos Estados para legislar sobre assuntos que atualmente são de competência da União. Os deputados, reunidos em Brasília, elaboraram uma lista de temas que pretendem transferir ao controle da legislação dos Estados. As mais controversas são as que permitem que Estados, Distrito Federal e municípios possam fixar percentuais mínimos do Orçamento em investimentos em saúde e decidem sobre mudanças no direito processual. As propostas incluem ainda leis que envolvem propaganda, trânsito, transporte, educação, licitações e contratos do setor público. A Constituição determina que Assembléias Legislativas podem protocolar as PECs, mas é preciso reunir a assinatura de ao menos 14 Casas. Até agora 13 delas haviam aderido.