quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011

ONGs denunciam Brasil na ONU por causa de processo de patentes

Um grupo de 15 organizações não governamentais enviou à ONU uma denúncia contra o parecer da Advocacia-Geral da União que define a atuação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) na concessão de patentes de medicamentos. Para as organizações, coordenadas pelo GTPI (Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira de Integração dos Povos), a decisão da Advocacia Geral da União limita o papel da Anvisa no processo e significa um retrocesso na avaliação das patentes farmacêuticas. O parecer da Advocacia Geral da União definiu que a decisão final sobre a concessão da patente de um remédio é responsabilidade do Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Dentro do processo, cabe à Anvisa opinar somente sobre a eficácia do produto e se traz riscos à saúde. Antes, a agência podia analisar outros aspectos com poder de barrar uma concessão. "As empresas farmacêuticas, muitas vezes, fazem vários pedidos para um mesmo medicamento, que não cumprem os requisitos de patenteabilidade. Ao fazer uma análise mais restritiva, a Anvisa busca impedir a concessão ou extensão de monopólios indevidos, o que tem reflexos diretos no acesso aos medicamentos, um elemento fundamental para a realização plena do direito à saúde", alegam as organizações, em nota. O grupo argumenta ainda que a anuência prévia, que era exercida pela Anvisa, "condiz com o posicionamento de vanguarda assumido pelo Brasil ao defender a prevalência do direito à saúde sobre direitos comerciais em diversos fóruns globais". A denúncia foi encaminhada ao relator especial para saúde das Nações Unidas, Anand Grover.

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