OAB cobra Dilma para que Brasil cumpra condenação internacional relativa à "Guerrilha do Araguaia"

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, enviou ofício nesta quinta-feira à presidente Dilma Rousseff para cobrar o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os crimes cometidos durante a "Guerrilha do Araguaia". No final do ano passado, o País foi responsabilizado pelo desaparecimento de 62 pessoas entre os anos de 1972 e 1974, na primeira condenação internacional do Brasil em um caso envolvendo a ditadura militar (1964-1985). A corte determinou que o País cumprisse medidas para promover a verdade e a Justiça em relação às vítimas, uma vez que apenas dois corpos haviam sido identificados até então. Segundo o ofício da OAB, o fato de o Brasil aderir à Convenção Americana sobre Direitos Humanos o submete à jurisdição da corte internacional. “Suas determinações são de cumprimento obrigatório por todos os agentes públicos do País, sem a possibilidade de rediscussão ou revalidação interna de seu valor. O eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas”. O presidente da OAB também afirmou que o julgamento do Supremo que confirmou a validade da Lei da Anistia, em abril do ano passado, não interfere no processo de reparação às vítimas. A ação que pedia a revisão da lei havia sido ajuizada pela OAB em 2008. Alguns ministros do Supremo já afirmaram que o Brasil não tem obrigação de se submeter a uma decisão internacional. Segundo o jurista Fábio Konder Comparato, que recomendou o envio do ofício à Dilma Rousseff, “se as autoridades brasileiras não cumprirem a sentença da corte, vamos voltar a denunciar o Brasil e ele volta para o banco dos réus”. Ele afirmou que está reunindo assinaturas de 300 entidades para fazer um manifesto pelo cumprimento da decisão.