sexta-feira, 15 de outubro de 2010

TCE gaúcho suspende licitação do lixo da prefeitura petista de Canoas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, atendendo a representação do Ministério Público Especial de Contas, determinou na tarde desta sexta-feira a suspensão da licitação do lixo da prefeitura de Canoas, município da Grande Porto Alegre, comandado pelo petista Jairo Jorge. Este filiado do PT foi braço direito do peremptório Tarso Genro, governador eleito do Estado, e coordenador da campanha da petista Dilma Rousseff, quando o mesmo ocupou o Ministério da Educação, tendo sido o chefe de gabinete. Depois, quando o peremptório se tornou ministro da Justiça, e passou a chefiar a KGB petista (a Polícia Federal), Jairo Jorge se tornou pró-reitor da Universidade Luterana (Ulbra). Videversus já vinha divulgando insistentemente, neste blog, no twitter (www,twitter.com/Videversus) e no seu site (www.videversus.com.br) que essa licitação estava condenada, porque já tinha nomes previamente acertados para vencê-la. Mais do que isso: o editor de Videversus, jornalista Vitor Vieira, esteve com o promotor de Canoas, Amilcar Macedo, e revelou a ele que a licitação da prefeitura petista, do braço direito do peremptório Tarso Genro, o prefeito Jairo Jorge, era viciada. E deu a ele os nomes das empresas destinadas a vencer a concorrência: REVITA (do grupo Vega) e SIL (do grupo Copelmi Mineradora). A REVITA deveria ficar com todos os serviços de coleta de resíduos sólidos e os demais de limpeza da cidade; a SIL ficaria com a destinação final dos resíduos, em seu aterro em Minas dos Ratos, e o transporte do lixo até lá. O Ministério Público Especial de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul já havia recebido a denúncia bem antes da data marcada para abertura dos envelopes com a qualificação jurídica dos concorrentes. Apesar disso, não tomou qualquer iniciativa na época, mesmo com todas as evidências de que a licitação era ilegal. Uma prova disso: a licitação do lixo de Canoas está inacreditavelmente concentrada, com uma enorme quantidade de serviços em um dos lotes, o da limpeza. Quando o Ministério Público Especial do Tribunal de Contas determinou a anulação da licitação do lixo fraudada promovida pela primeira gestão do prefeito José Fogaça (PMDB) em Porto Alegre, impôs que a segunda licitação fosse desmembrada em várias outras, uma para cada serviço. Agora, quando o prefeito petista de Canoas, Jairo Jorge, foi procurar o Ministério Público do Tribunal de Contas, para apresentar seu edital final da concorrência, este Ministério Público se mostrou seletivo e não agiu quando deveria ter agido, determinando a suspensão da licitação, usando os mesmos critérios que havia aplicado para a administração peemedebista de Porto Alegre. Mais do que isso, esperou que passasse o período eleitoral para agir neste caso, que envolvida o ex-chefe de gabinete do peremptório Tarso Genro. O prefeito petista Jairo Jorge marcou a abertura dos envelopes da qualificação técnico dos concorrentes para o dia 4 de outubro. Não foi uma escolha casual. Foi bem deliberada. A abertura ocorreria um dia após as eleições. Ou seja, todo mundo estaria mobilizado apenas pelo tema das eleições. E ninguém se daria conta do que acontecia na licitação do lixo da prefeitura petista de Canoas. O editor de Videversus, jornalista Vitor Vieira, procurou o promotor de Canoas antes das eleições, mas o inquérito que ele havia aberto, também por provocação de Videversus, não tinha nem os documentos que ele havia solicitado devidamente autuados e tombados no processo. Além disso, o promotor estava completamente envolvido na investigação das arapongagens do sargento da Brigada Militar cedido para o setor de inteligência do Palácio Piratini. No dia da abertura dos envelopes, a comissão de licitação do prefeito petista Jairo Jorge tomou uma decisão: prorrogou o exame dos recursos apresentados para o dia 8 de outubro. Nesta data, diante da insistência com que Videversus apresentava os nomes das empresas vencedoras da licitação previamente decidida, ele alterou de novo a data para o dia 15 de outubro. E agora, neste dia 15 de outubro, ele resolveu prorrogar o prazo para o dia 28 de outubro. Mas, não tem jeito. Se abrir esses envelopes, vai dar o resultado que Videversus apontou. E aí então ficará absolutamente claro o esquema que estava montado. O fato é que agora o Ministério Público Especial de Contas do TCE/RS pediu e obteve a ordem para a realização de uma auditoria extraordinária no setor de lixo da prefeitura petista de Canoas. E aí surge outro problema: os auditores do Tribunal de Contas são absolutamente incapazes e incompetentes para a realização integral desta auditoria, porque não têm qualquer conhecimento técnico operacional sobre a questão do lixo, seja lá em qualquer cidade que for. E isto é absolutamente inacreditável, já que os contratos de lixo são, sempre, os maiores contratos de quaisquer cidades. Uma prova, absolutamente provada disso, é que a prefeitura petista de Canoas está pagando o recolhimento do lixo da cidade para a empresa Vega (que opera o contrato local) sem pesagem. Há mais de dois anos a balança da estação de transbordo do lixo está estragada, sem conserto. E a prefeitura petista pagou o lixo recolhido sem pesar. Eu também queria ter um contrato desses, executado desse jeito. O leitor também não gostaria dessa doação de dinheiro para uma empresa? Pois bem, nesse tempo, os auditores externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul não viram absolutamente nada de anormal nessa situação. Veja a seguir a representação produzida pelo Ministério Público Especial do Tribunal de Contas gaúcho.
REPRESENTAÇÃO Nº 023/2010
Origem:                     MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Destinatário:             TRIBUNAL DE CONTAS
Expedientes nºs      693 e 902
IT-MPC nº:                060/2010
Órgão:                       EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANOAS
Assunto:                    POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM EDITAL DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E OUTROS.

Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas
MEDIDA CAUTELAR
O Ministério Público de Contas, por seu Agente firmatário, nos termos do disposto no artigo 25, inciso I, do Regimento Interno, respeitosamente se dirige a essa Douta Presidência para dizer e propor o que segue:
IEste Parquet examinou e encaminha, em anexo,  documentação dando conta de possíveis irregularidades constantes do Edital de Concorrência Pública nº 040/2010, cujos objetos visam à “Contratação de empresa para realização de serviços de transporte de resíduos para aterro sanitário externo e serviço de destino final licenciado em aterro(s) sanitário(s) externo(s) (Lote 01) e para execução de serviços de coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares até o Aterro Guajuviras e Unidade de Transbordo, coleta e transporte dos resíduos sólidos dos serviços de saúde, operação e monitoramento de Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde, varrição manual de vias e logradouros públicos, pintura de meios-fios, fornecimento de equipes para execução de serviços diversos, execução de coleta conteinerizada e transporte de resíduos sólidos, manutenção e operação de Unidade de Transbordo no Aterro Guajuviras (Lote 02), no Município de Canoas/RS”.
II – De início, cumpre destacar a demora na elaboração do Edital, circunstância que ocasionou sucessivas prorrogações do contrato emergencial para prestação dos serviços ora licitados.
Em setembro de 2009, o Ministério Público de Contas, mediante o Ofício MPC nº 097/2009, em resposta à correspondência do Executivo Municipal de Canoas que solicitava análise de edital para o fim referido, informou a existência de óbice constitucional à manifestação prévia postulada quanto ao caso concreto. Contudo, no intuito de colaborar, destacou os principais posicionamentos do  Parquet quanto ao tema, verbis:
(...) A título colaborativo, cumpre destacar que o Ministério Público de Contas, em análise de procedimentos licitatórios realizados, envolvendo objeto similar, tem se pautado, em atuação pedagógica e preventiva – consentânea com a da Corte de Contas –, pela estrita necessidade de se evitar a eventual ocorrência de prejuízo ao interesse público e de lesão à ordem jurídica.
Quanto ao tema, o Parquet tem defendido ser inadequado o certame que visa à contratação de apenas uma empresa para a prestação de serviços de limpeza pública, considerando que se trata de tarefa necessariamente desdobrável. De fato, cada parte dela constitui objeto de ajuste com características próprias, permitindo a ampla concorrência entre aqueles que desejem contratar com o Poder Público, circunstância que favorece a realização do melhor negócio para a Administração. Nessa linha são, exemplificativamente, as Representações MPC nºs 11/2006, 23/2006, 37/2007, 02/2009, 15/2009, 16/2009 e 17/2009, cujas cópias seguem em anexo.
Em 16 de agosto de 2010, tendo em vista notícias de possíveis problemas com a pesagem dos resíduos, foi enviado o Ofício MPC nº 079/2010, solicitando informações referentes às contratações emergenciais com a empresa Vega Engenharia Ambiental S.A., a fim de instruir expediente que aqui tramita, solicitando cópias dos ajustes, bem como informação sobre a sistemática de apuração do valor a ser pago. N
a correspondência indagou-se também acerca do andamento das medidas pertinentes à contratação do serviço em tela. No entanto, a manifestação da municipalidade sobre as questões suscitadas ocorreu somente em audiência agendada para a véspera da abertura do certame mencionado. Na oportunidade, foram entregues documentos tratando do certame licitatório, bem como das atuais práticas relacionadas aos pagamentos pelos serviços contratados emergencialmente. O Município, em documento firmado pelo Sr. Procurador-Geral e pelo Secretário da Fazenda, declarou que não adjudicará o objeto “sem uma prévia discussão do resultado final da disputa de forma a aferir a correção (e equilíbrio) dos valores envolvidos em uma futura contratação”. Após a abertura da licitação, o Sr. Prefeito Municipal, em correspondência datada de 23 de setembro de 2010, reafirmou a manifestação anterior e encaminhou cópia da “Ata de abertura da licitação e dos documentos de habilitação”.
III – Da análise do respectivo Edital, destacam-se alguns aspectos que, em tese, podem comprometer a legalidade, a transparência e a competitividade da licitação, e, consectário disso, a regularidade e a economicidade da contratação. 
1. DO PREÂMBULO DO EDITAL
O subitem 1.10 do competitório estabelece quem pode participar do certame:
1.10. É vedada a participação de empresas:a) estrangeiras;b) reunidas em consórcio;(...).

a) No que diz com as empresas estrangeiras (a), nota-se que, confrontando-se a vedação referida com o subitem, que versa sobre a HABILITAÇÃO JURÍDICA – Registro Comercial (subitem 3.2.1), o mesmo abre espaço para que empresas nessa situação possam se habilitar ao certame. A propósito:
3.2.1. Registro comercial no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades simples, acompanhada de documento comprobatório da diretoria em exercício e, ainda, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (Texto original. Matéria destacada.) 
Tal disposição, portanto, se traduz em contradição com potencial de gerar prejuízo ao competitório ante a dúvida que possa gerar nos eventuais interessados.
b) Quanto à vedação de empresas reunidas em consórcio (b), mesmo que se entenda tratar-se de escolha discricionária da Administração, não se vislumbrou, do exame do certame, a justificativa para tanto, em especial se considerada a amplitude do objeto. Na sempre bem lançada doutrina de Marçal Justen Filho, “Como toda a decisão exercitada em virtude da competência discricionária, admite-se controle relativamente à compatibilidade entre os motivos e a realidade e no tocante à adequação proporcional entre os meios e os resultados pretendidos”.
Sobre o tema, citam-se posicionamentos do egrégio Tribunal de Contas da União:
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Considera-se parcialmente procedente representação para suspender os efeitos da medida cautelar deferida, por não mais subsistir um dos pressupostos que propiciaram a sua concessão, e para endereçar à entidade as medidas preventivas cabíveis.
2. A estipulação de número máximo de atestados de capacidade técnica configura infringência aos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, inciso II e § 5º, da Lei nº 8.666/93 e ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
3. A aceitação de empresas em consórcio na disputa licitatória situa-se no âmbito do poder discricionário da administração contratante, conforme o art. 33, caput, da Lei nº 8.666/93, requerendo-se, porém, que a sua vedação seja sempre justificada. (Destacado – Acórdão nº 1.678/2006, Plenário, Min. Augusto Nardes).
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. ACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS NUM MESMO ATESTADO. RESTRIÇÃO À COMPETIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS. DECISÃO DISCRICIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAR. PREVISÃO NO EDITAL. SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR. MANIFESTAÇÃO DA ENTIDADE CONTRATANTE. SUBSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE QUANTO AOS ATESTADOS. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E CONSIDERADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL.
1. Consiste em irregularidade, por infringência ao art. 37, inciso XXI, in fine, da Constituição Federal, demandar das licitantes condições de qualificação despropositadas e dispensáveis para a garantia da execução do objeto pretendido.
2. Para comprovação da capacidade técnica das licitantes, não se pode exigir que itens de serviço autônomos estejam contidos dentro de um mesmo atestado.
3. A imposição de restrições à competitividade, como aquelas relativas à falta de razoabilidade na estipulação do número e do conteúdo dos atestados de capacidade técnica, torna a licitação anulável, sendo possível à autoridade administrativa evitar o desfazimento total do processo mediante a correção dos pontos irregulares do edital, observada a regra do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93.
4. A aceitação de consórcios na disputa licitatória situa-se no âmbito do poder discricionário da administração contratante, conforme o art. 33, caput, da Lei nº 8.666/93, requerendo-se, porém, que a sua opção seja sempre justificada. (Foi grifado – Acórdão nº 566/2006, Plenário, Relator Ministro Marcos Vinicios Vilaça.)
Ainda que se tenha em consideração a concepção da municipalidade no sentido de concentrar a realização dos serviços, a fim de supostamente obter melhores resultados em razão de o gerenciamento ser efetivado por uma única empresa, não se cogita prejuízo de qualquer ordem à execução do objeto se prestado por consórcio constituído para esse fim. Ademais, tal vedação posta em contraste com a disposição contida no item 5.2 da minuta de contrato, pela qual se admite ocorra a subcontratação de partes dos serviços, evidencia tratar-se de estipulação restritiva ao competitório, não se demonstrando sua razoabilidade, sobremaneira ante o porte dos serviços a serem prestados.
2. DO OBJETO
Particularmente da análise do Lote 2 do edital em questão, tem-se que a inclusão, em licitação única, dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e dos serviços de saúde, além daqueles relativos à triagem e destinação final dos mesmos, varrição manual de vias e logradouros públicos, pinturas de meios-fios, execução de coleta conteinerizada, assim como visando à manutenção e operação de Unidade de Transbordo no Aterro Guajuviras, prima facie, afigura-se injustificada, já que se tratam de serviços distintos.
O próprio Edital evidencia a perfeita distinção entre os serviços, a natureza diversa de cada um e a delimitação das atividades. O item 3.2.2.1 (Metodologia Técnica de execução dos serviços objeto da licitação) contempla a seguinte relação:
a)    Coleta dos Resíduos Sólidos Domiciliares;
b)    Coleta conteinerizada automatizada com basculamento lateral;
c)    Implantação de Unidade de Tratamento dos resíduos sólidos dos serviços de saúde;
d)    Varrição Manual de vias e logradouros públicos;
e)    Coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde;
Sabidamente, o número de empresas possuidoras da estrutura solicitada no edital é reduzido, decorrendo, portanto, do procedimento adotado pela Administração, possível restrição ao caráter competitivo da licitação, com potencial atentado à economicidade. Consideração idêntica pode ser feita em relação aos serviços licitados no Lote 1, visto que, nos termos do Edital,  aglutina o serviço de transporte de resíduos e o de destinação final (Aterro), os quais possuem características que os individualizam claramente, não se vislumbrando justificativa razoável para a sua unificação.
3. DA QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA
O subitem 3.2.10, e seus consectários, assim prescreve:
3.2.10. Termo de Recebimento da Garantia de proposta, emitido pela CPL, para o Lote 01, no valor de R$ 385.365,60 (trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado e para o Lote 02, no valor de R$1.209.943,54 (um milhão, duzentos e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), equivalente a 1% do valor global estimado e no valor de R$ 1.595.309,14 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e nove reais e quatorze centavos) para os Lotes 01 e 02.
3.2.10.1. A garantia deverá ser prestada e apresentada à CPL até o dia 14 de setembro de 2010, em horário de expediente do órgão, conforme item 1.10., supra, a qual emitirá o respectivo Termo de Recebimento da Garantia de Proposta e encaminhará o documento de garantia de proposta à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).
3.2.10.2. A garantia poderá ser prestada na forma de Caução em Dinheiro ou em títulos da Dívida Pública Municipal, Estadual ou Federal (devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda (por disposição do art. 56, §1º da Lei nº 8.666/93), Seguro Garantia ou Fiança Bancária, estes com prazo de cobertura não inferior a 90 dias contados da data de abertura da licitação.
3.2.10.3. Caso a garantia seja prestada em dinheiro, deverá ser efetuado o mesmo procedimento, exceto quanto ao recolhimento da quantia supramencionada que deverá ser efetuado junto ao Banco do Brasil, Agência n.º 0479-0, Conta Corrente n.º 49.877-7, devendo a licitante apresentar o comprovante original do depósito e/ou cópia autenticada à CPL, a qual emitirá o respectivo Termo de Recebimento da Garantia de Proposta. Para efetivação do recolhimento nesta Conta deverá constar o número do CNPJ da licitante como código identificador.Destaca-se que a garantia exigida antes da abertura da Concorrência – dia 14 de setembro –, pode ter acarretado indevida restrição à participação dos interessados. A licitação é procedimento administrativo que tem por escopo selecionar a proposta que, conforme critérios objetivos previamente definidos no instrumento convocatório, possibilite a posterior celebração de contrato com o proponente melhor situado no julgamento final, observando etapas predeterminadas, fixadas tanto na Lei quanto no regulamento interno da licitação. Com efeito, o artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/1993, dispõe que para a habilitação nas licitações exigir-se-ão dos interessados, exclusivamente, documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, bem como o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Por outro lado, o artigo 31 da Lei de Licitações dispõe que a documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.Ora, a leitura sistemática de tais dispositivos legais permite inferir que a exigência de garantia pode ser feita pelo Administrador. Deve-se ter em mente, entretanto, que existe um momento procedimental adequado para tal exigência.
Por outro lado, o artigo 43 da citada Lei consigna que a licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.Diante disso, tem-se que a ordem procedimental contida na legislação não pode ser alterada pelo Administrador.
Como foi visto acima, a garantia exigida integra a documentação relativa à qualificação econômico-financeira e, portanto, faz parte do rol de documentos relativos à habilitação dos concorrentes, que compõe a primeira fase da licitação. Assim, com o referido artigo 31, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, só se poderia, em tese, exigir do licitante a oferta de garantia na fase de habilitação do processo de licitação, e não antes.
Na dicção de Marçal Justen Filho:
Em épocas passadas, era usual a Administração condicionar a habilitação ao depósito de valores ou ao caucionamento de bens. Isso acarretava indevida restrição à participação dos interessados. Consagrou-se, por isso, o princípio de que a habilitação não pode ser condicionada ao pagamento de valores ou cauções etc. O princípio foi alçado ao nível constitucional. A exigência de “garantias” para participação na licitação é incompatível com o disposto no art. 37, inc. XXI, da CF/88. Por isso, o inc. III do art. 31 é inconstitucional. Além do mais não acrescenta qualquer vantagem ou benefício à Administração.
Embora admitindo tal exigência, Carlos Pinto Coelho Motta refere que:
(...) não é aceitável a exigência, constatada em alguns editais, de efetuar o depósito de tal garantia em data prefixada anterior à entrega da documentação. Ainda que, por hipótese, se pudesse considerar esse requisito relevante para o desfecho da licitação, à vista do disposto no §2º do artigo 31 da Lei 8.666/1993 não se poderia cumular com aquele contido no item 3.2.9 do Edital, conforme vem reiteradamente decidindo o TCU.
12.3 A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a Administração não deve exigir, para a qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, a apresentação de capital social ou de patrimônio líquido mínimo junto com prestação de garantia de participação no certame (Acórdãos 2.338/2006, 2.712/2008, 2.640/2007 e 2.553/2007, todos do Plenário). 12.4 A Lei de Licitações (art. 31, inciso III, com § 2º, da Lei 8.666/93) não deixa margem à interpretação distinta da realizada pelo Tribunal [...].
Informações AC-3043-53/09-P Sessão: 09/12/09 Grupo: II Classe:V Relator: Ministro AUGUS-TO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalização - Levantamento4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.1 – Particularmente no que toca ao objeto inserido no Lote 2,  sobreleva consignar que o edital, no subitem 3.2.17, exige “Prova de que o(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) pertence(m) ao quadro permanente da licitante na data da abertura da licitação, o que deverá ser feito mediante a apresentação de carteira profissional (CTPS) ou ficha de registro de empregados (FRE), no caso de vínculo empregatício, de ato constitutivo, contrato social ou estatuto, devidamente registrado no órgão competente, no caso de vínculo societário, admissível Contrato de Prestação de Serviço.”
O(s) mencionado(s) responsável(is) técnico(s) deverá(ao) ser, no mínimo, Engenheiro Civil ou Sanitarista, devidamente(s) registrado(s) no CREA, nos termos do subitem 3.2.16 do edital. Entretanto, no que se refere ao vínculo empregatício do(s) profissional(is), o egrégio Tribunal de Contas da União já firmou entendimento acerca da ilegalidade da referida exigência, conforme, v.g., as decisões contidas nos Acórdãos nº 1547-31/08 e nº 0800-15/08, ambos do Plenário daquela Corte, das quais transcrevem-se os seguintes trechos:
A propósito, como bem destacou a unidade técnica, a jurisprudência do Tribunal é pacífica sobre esse tema, no sentido de que é ilegal a exigência de comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior, com a empresa licitante, na data da publicação do edital.
“...
“ACÓRDÃO.
“...
“9.3. determinar à Universidade Federal de São João Del Rey - UFSJ: 9.3.1. abstenha-se de exigir comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante, uma vez que extrapola as exigências de qualificação técnico-profissional, definidas no art. 30, inciso II e § 1º, da Lei nº 8.666/1993; AC-1547-31/08-P”; (Foi destacado.)
“4.2.2.14 Outra irregularidade diz respeito à prova da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de atestados expedidos em nome de responsável técnico obrigatoriamente pertencente ao quadro permanente da licitante. Para fazer prova de que o responsável técnico detentor dos referidos atestados integra o quadro permanente da empresa, exigiu-se a apresentação de cópia do contrato de trabalho do profissional, com prazo superior ao período de experiência previsto na legislação, ou cópia do contrato social da empresa, em que conste o profissional integrante da sociedade como responsável técnico da licitante.
4.2.2.15 O Tribunal já se manifestou a respeito do entendimento da expressão `quadro permanente, presente no artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei n.º 8.666/1993. No voto do Acórdão n.º 2297/2005 - Plenário, o Relator, Ministro Benjamin Zymler, manifestou que `a exigência de que as empresas concorrentes possuam vínculo empregatício, por meio de carteira de trabalho assinada, com o profissional técnico qualificado mostra-se, ao meu ver, excessiva e limitadora à participação de eventuais interessados no certame, uma vez que o essencial, para a Administração, é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um possível contrato.
4.2.2.16 Nessa deliberação, entendeu o Tribunal que seria suficiente a comprovação da existência de um contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
4.2.2.17 Mesmo entendimento pode ser extraído do Voto do Relator Ubiratan Aguiar, no Acórdão n.º 361/2006 - Plenário, no qual concluiu que `o que a lei determina é que na data da entrega dos envelopes e durante a execução da obra ou do serviço licitado a contratada conte com profissional qualificado, vinculado à empresa por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, ou que tenha vínculo trabalhista ou societário com a empresa. AC-0800-15/08-P” (Grifou-se.) Noticia-se recente manifestação do Parquet, através da Representação MPC nº 020/2010 (Processo nº 6627-02.00/10-2) que, ao analisar edital licitatório, cujo objeto era a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, contendo tal requisito, requereu pedido cautelar com vistas a suspender o seguimento do competitório até que sanada a irregularidade constatada no edital. Referido pleito foi acolhido pela Eminente Conselheira Substituta Rozangela Motiska Bertolo, a quem coube a relatoria do “feito”. De igual modo, a decisão foi referendada pelo eg. Tribunal Pleno, Sessão de 1º/09/2010, nos seguintes termos:
Considerando a relevância e a urgência da situação concreta sob exame, concedi medida cautelar com substrato no artigo 48, inciso XIII, do Regimento Interno desta Corte, inciso este inserido pela Resolução nº 712/2005, combinado com o artigo 798 do Código de Processo Civil, cujos fundamentos encontram-se expendidos nas fls. 20/21 – decisão a respeito da medida cautelar pleiteada - com a determinação, em caráter de urgência, da referida medida, nos termos em que fora proposta pelo Ministério Público de Contas. Diante destas considerações, com supedâneo no artigo 48, inciso XIII, do Regimento Interno deste Tribunal, submeto a decisão ao Colendo Plenário, para fins de referendo, transcrevendo as determinações contidas na decisão monocrática, grafada nos seguintes termos:
‘... determino que o Executivo Municipal de Ronda Alta se abstenha de dar seguimento ao procedimento licitatório em questão até que seja sanada a irregularidade constatada no edital. Determino, ainda, a realização de procedimento de auditoria in loco acerca dos fatos que envolvem a situação, para fins de repercussão da matéria nas contas anuais do Responsável pelo Poder executivo Municipal.’
Cumpre ressaltar, ainda, que a Corte de Contas decidiu, no particular, pela ilegalidade da exigência de Engenheiro Químico como Responsável Técnico pelas atividades de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, conforme Decisão prolatada nos autos do Processo de Inspeção Especial  nº 9634-02.00/09-4, Sessão de 23/06/2010, acolhendo posicionamento externado no Parecer MPC nº 2335/2010.
4.2 – Não menos importante, dentre os itens exigidos para a qualificação técnica dos licitantes, destaca-se o 3.2.20, que consiste na “Prova da Capacidade Técnica Operacional”, estabelecendo seja comprovada, mediante atestados, a experiência “na execução dos serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação”, cujos quantitativos correspondem a 100% (cem por cento) da média estimada dos serviços a serem prestados.
Os números exigidos, por evidente, mostram-se desprovidos de razoabilidade ao excluir do competitório as empresas que tenham realizado serviços de porte similar ou possuam capacidade de mobilização de recursos, aferível por outros meios. O tema motivou o Parquet a encaminhar a Representação nº 044/2008, na qual se questionou a exigência de atestados ou certidões que comprovem a realização anterior de obras e serviços de engenharia com características e porte similares ao pretendido. A proposição se deu por encaminhamento formulado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA/RS, pelo qual referiu a ilegalidade de exigências contidas em editais licitatórios veiculados por órgãos públicos, de modo geral, quanto à obrigatoriedade de as empresas participantes comprovarem sua capacidade técnico-operacional pertinente e compatível em características, volume e prazo ao objeto alvitrado, mediante a apresentação, em nome da pessoa jurídica, de atestado ou certidão. O processo, autuado sob o nº 7949-02.00/08-1, foi distribuído ao Eminente Conselheiro Cezar Miola, o qual, ante a complexidade da matéria, encaminhou-o à Consultoria Técnica, para a pertinente análise, com posterior remessa à douta Auditoria da Casa. Feitas as respectivas análises e considerações sobre o tema, o Conselheiro-Relator concluiu nos seguintes termos:
VII – Pelo exposto, em respeitosa divergência ao posicionamento manifestado pela Consultoria Técnica e pelo eminente Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Mariotti, voto por:
a) acolher a Representação MPC nº 0044/2008, no sentido de considerar que a exigência – formulada a pessoas jurídicas – de atestado ou certidão que comprove a prévia execução de obras e serviços de engenharia (o que se convenciona denominar “capacidade técnico-operacional”) não pode ser colocada como elemento impeditivo à habilitação de possíveis interessados em contratar com a Administração Pública;
b) declarar que, embora inadmissíveis como elemento restritivo à participação em procedimento licitatório, tais certificações podem ser consideradas quando da análise técnica das propostas, nas obras e serviços cuja complexidade assim o exigir, desde que sua valoração atente sobretudo para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos demais expressos pela Constituição e cuja observância é obrigatória para a Administração Pública;
c) firmar entendimento, sem embargo das conclusões lançadas nas alíneas a e b deste voto, no sentido de que, na fixação das condições editalícias para a execução de obras e serviços de engenharia pelo Poder Público, devem ser contemplados requisitos que evidenciem e assegurem a plena capacidade financeira, material, operacional e de controle por  parte da contratada em relação ao respectivo objeto;”
Tal orientação foi acolhida, à unanimidade, pelo Egrégio Plenário, Sessão de 13/05/2009. Diante dessas avaliações, e examinando o teor do subitem 3.2.20, parece estar o procedimento licitatório em tela em desacordo com as disposições constitucionais e legais, com o risco de se frustrar a melhor proposta para a Administração e a participação igualitária dos licitantes.
5. DO PROJETO BÁSICO
O projeto básico, definido pela lei como sendo o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”, apresenta aspectos que merecem averiguação.
5. 1 – A estimativa do volume de resíduos coletados, segundo consta no Anexo II – Projeto Básico do Lote 2, seria de 6.400 toneladas/mês, dado este imprescindível para o dimensionamento dos serviços de coleta e de transbordo.
Ao examinar-se o Anexo I – Projeto Básico do Lote 1, verifica-se que a produção diária de resíduos a ser transportado é estimada em 300 toneladas. Decorre daí, que o volume mensal, considerando o transbordo durante seis dias da semana a exemplo do que consta quanto ao serviço de coleta (fl. 20 do Edital), poderá atingir 7.800 toneladas mensais, montante que supera o estimado para o Lote 2 em mais de 20%. Agrega-se a essa ponderação a informação encaminhada pela municipalidade ao Órgão Ministerial (MEMO. / AT/ SMSU Nº 063/2010), versando sobre o sistema de pesagem de resíduos e o procedimento para aquisição de balança para esse fim. Em síntese, consta da correspondência que a balança existente está inoperante e o pagamento pelos serviços vem sendo efetuado com base em média histórica, a qual não ultrapassa a 6.800 toneladas/mês. No mesmo documento há referência a pesagens amostrais realizadas em julho de 2009 e agosto de 2010, as quais apuraram, respectivamente, 7.800 e 6.900 toneladas/mês. Desse contexto se extrai que os parâmetros fixados pelos Projetos Básicos quanto à estimativa de volume apresentam certa inconsistência se em cotejo com os dados existentes. Tal circunstância pode comprometer a formulação das propostas e, por conseguinte, os preços contratados, bem como refletir-se na prestação dos serviços, se confirmado o subdimensionamento do serviço de coleta.
5. 2 – Há que se dar relevo também ao contido no Projeto Básico do Lote 1, alínea b: A pesagem dos resíduos na balança do aterro de destino servirá para o controle da quantidade de resíduos sólidos depositados nesse aterro, devendo ser entregue cópias dos comprovantes de pesagem junto com a medição a ser apresentada à fiscalização da Prefeitura Municipal. Todo resíduo a ser depositado no aterro sanitário deverá ter sua entrada controlada na portaria, onde deverão ser identificados e pesados.
Dessa disposição se verifica possível fragilidade no controle da quantificação de resíduos transportados, cuja apuração constitui a base para a determinar os valores a serem pagos pelo serviço. No mesmo sentido, a previsão contida Projeto Básico, lote 2,  quanto à coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares até o aterro guajuviras e/ou Unidade de Transbordo, ao referir que os serviços serão remunerados por tonelada de resíduos sólidos coletados e sem menção à pesagem. Na minuta do contrato, embora conste que a fiscalização exercerá rigoroso controle em relação às quantidades, não há qualquer referência à forma como isso se dará. Neste ponto, configura-se inafastável a necessidade de se delinear claramente a forma de controle da quantidade (toneladas) de (a) resíduos coletados, (b) resíduos transportados; e (c) resíduos recebidos no aterro. Cumpre observar que recentemente foi concluída licitação para  aquisição de balança para pesagem dos resíduos, contudo, o projeto básico e a minuta de contrato não estabeleceram a sistemática de controle mediante a utilização de tal instrumento, bem como a alternativa para a hipótese de impossibilidade, ainda que temporária, de sua utilização.
5. DA PLANILHA DE CUSTOS
Ao exame preliminar do “Anexo II – Planilhas Discriminativas dos Custos Estimados”, destacou-se o item III da planilha referente ao Lote 1 ( Locações), a qual apresenta dados que exigem aprofundamento da análise, ante a possível impropriedade na alocação de custos a serem assumidos pela municipalidade. A primeiro aspecto diz com inexistência de especificações claras e objetivas, visto que todas as “Descrições” existentes são genéricas e não definem exatamente qual a máquina ou veículo deve ser locado. Por exemplo, nada consta quanto à potência dos motores, se a escavadeira hidráulica será sobre esteira ou rodas, a capacidade da caçamba da retroescavadeira, os pesos operacionais, o tipo de tanque que o caminhão de 15m3 terá (para água ou chorume), etc. Outro ponto a ponderar refere-se à opção por locação de máquinas e veículos, a qual aparenta não estar calcada em padrões de economicidade, visto que, ao final dos 60 (sessenta meses) do contrato, a municipalidade terá despendido valores bastante superiores àqueles resultantes da aquisição destes bens, no mercado, como se demonstra na tabela a seguir.
  

Descrição

Preço Sinapi* Unidade
Locação
R$ unit.
Utliz./
mês
Custo Mês
Unid.
Custo
Anual Unid.
Custo em 5 anos
Unid.
Valor Residual
20%
Caminhão basculante  (mínimo 6m³)

210.918
65,00
220
14.300
171.600

858.000

42.1834
Trator de esteira (tipo D6 ou superior)
765.320
195,00
380
74.100
889.200

4.446.000

153.064
Escavadeira hidráulica
505.959
190,00
40
7.600
91.200
456.000
101.191
Retroescavadeira
215.823
87,00
220
19.140
229.680
1.148.400
42.164
Caminhão tanque
(mínimo 15m³)
208.441
120,00
100
12.000
144.000
722.000
41.688
* Veículo com características mais aproximadas do especificado, respectivos aos itens  00001155, 00013627, 000113331, 00006046 e 00010625, das Planilhas de Preços de Insumos do Sistema Nacional de Pesquisa de Preços e Índices da Construção Civil – Sinapi (www1.caixa.gov.br/gov/.../SINAPI/index.asp), relativos ao mês de setembro de 2010, no Rio Grande do Sul.
Os preços que estão sendo aceitos demonstram que os custos com a locação dos bens – excluídas as despesas com manutenção e remuneração do capital – serão cobertos em aproximadamente 01 ano (exceto a Escavadeira Hidráulica e o Caminhão Tanque, que têm uma pequena utilização, em relação à capacidade operativa – 40 e 100 horas/mês, respectivamente). Ao final do contrato, portanto, terá sido gasto em torno de 5 (cinco) vezes o valor dos bens em análise, que, se adquiridos, deixariam, ainda, para usufruto da contratada a máquina ou veículo, com um valor residual de 20%. Ainda que sem proceder análise mais aprofundada, resta claro que as locações, na forma como propostas, em tese, não se apresentam adequadas, visto que oneram sobremaneira os cofres públicos, sem aparente justificativa e fundamentação. Estas considerações, ainda que pontuais, revelam a necessidade de que se efetue acurado exame sobre todos os itens que compõem a base para a formação do preço a ser praticado. 
IV – Além do Edital, examinou-se o teor da “Ata de Abertura da Licitação e dos documentos de habilitação” ocorrida em 16 de setembro de 2010.
No registro efetuado consta como interessadas, Lote 1, as empresas SIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. e REVITA ENGENHARIA S.A., e para o Lote 2, CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A., REVITA ENGENHARIA S.A., e CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÃO LTDA. Na oportunidade o representante legal da empresa SIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. destacou que a licença de operação do aterro de Santa Maria, contida na proposta apresentada pela REVITA ENGENHARIA S.A. para o Lote 1, não atenderia às exigências editalícias. Tal circunstância decorreria de o licenciamento prever que o aterro destina-se a atender exclusivamente aos municípios da Macrorregião de Santa Maria até o limite de 500 mil habitantes. A mesma empresa alegou, ainda, que o local indicado em São Leopoldo não estaria licenciado. Em acesso ao site da FEPAM na internet (www.fepam.rs.gov.br) foi possível consultar os termos do licenciamento do aterro localizado em Santa Maria, cujo teor corrobora as mencionadas afirmações feitas pela empresa SIL quanto aos limites estabelecidos para sua operação.
Trata-se, portanto, de informação de caráter público, facilmente acessível, sendo razoável supor que as empresas, eventualmente interessadas em utilizar o citado aterro, ao elaborar propostas para participar de licitação, sejam minimamente diligentes no sentido de averiguar a viabilidade e adequação do empreendimento ao objeto do certame, condição essencial para o êxito de sua iniciativa. O conjunto de circunstâncias, a ser confirmado, sinalizaria, em tese, que a empresa REVITA ENGENHARIA S.A. pudesse ter apresentado proposta que deveria estar ciente da impossibilidade de sagrar-se vencedora da licitação, o que implicaria  favorecimento à outra licitante.
V – A matéria suscita, ainda, outra questão que merece ser averiguada, dizente com a potencial renúncia de receita decorrente da possível exploração de biogás gerado a partir do aterro e da comercialização dos correspondentes créditos de carbono, já que nada constou, a respeito, no instrumento editalício.
VI – Isto posto, em sintonia com o entendimento de se valorizar e prestigiar a atuação controladora de caráter preventivo, evitando-se que irregularidades venham a se propagar, e até se consolidar, com efeitos deletérios de difícil reparação, e tendo em conta que a matéria em tela também se coloca no conjunto das competências deste Tribunal (art. 71 da Carta Magna), o Ministério Público de Contas requer a adoção das seguintes providências:
1º) determine-se, frente a indicativos de violação de preceitos constitucionais e da legislação incidente, e com fulcro no inciso XIII do artigo 48 do RITCE, como medida liminar acautelatória ao Erário, após o anúncio das empresas habilitadas, marcado para esta data, a suspensão da licitação, até ulterior pronunciamento da Corte sobre a matéria;
2º) se inevitável a prorrogação do contrato já em andamento, que a eventual contratação emergencial se dê num prazo estritamente necessário até a regular contratação dos serviços em tela, mediante o devido competitório;
3º) averiguação da matéria por meio de inspeção extraordinária a ser encetada no âmbito do Município de Canoas, que contemple também a análise das sucessivas contratações emergenciais, inclusive a adequação dos preços praticados, o sistema de pesagem e a sistemática empregada para apuração dos valores devidos.
Assim, requer-se o recebimento e processamento da presente, propugnando por seu acolhimento, bem como seja dada ciência ao Parquet das providências implementadas pela Casa em relação à matéria. À sua elevada consideração. MPC, em 15 de outubro de 2010. GERALDO COSTA DA CAMINO, Procurador-Geral.

Lula faz discurso raivoso no Piauí e admite que é um homem vingativo, e que pediu vingança a Deus

Em tom de despedida e desabafo, o presidente Lula afirmou que Deus fez a vingança que ele desejava com os senadores que votavam contra o governo. E, ao reclamar que no passado era chamado de comunista por ser barbudo, o presidente voltou a se comparar a Jesus Cristo. Lula ressaltou ter derrotado dois candidatos no Piauí que votaram contra a continuidade da CPMF. "Eles pensaram que iam me prejudicar, mas prejudicaram o povo que precisa do SUS, de pronto-socorro, de remédio. Mas Deus escreve certo por linhas tortas. Ele fez a vingança que eu queria", disse, referindo-se aos senadores Heráclito Fortes (DEM) e Mão Santa (PSC), que não conseguiram se reeleger no dia 3. Lula de novo investiu no discurso do preconceito, afirmando que diziam que ele não saberia governar, por não ter curso superior. "A arte de governar não se aprende em universidade, senão pegavam um na Academia Brasileira de Letras para ser presidente. A arte de governar é como a arte de ser mãe, cuidar da família, garantir direitos e oportunidades a todos", afirmou Lula, durante discurso no Instituto Federal Tecnológico do Piauí, em Teresina, em evento oficial. Ele quebrou o protocolo várias vezes e pegou o microfone para dizer: "Vocês sosseguem o facho, apaguem o fogo, porque aqui é um evento oficial da Presidência", reclamou com a militância petista, que gritava o nome da presidenciável Dilma Rousseff (PT) e de Wilson Martins (PSB), que disputa o segundo turno para o governo do Piauí com o tucano Sílvio Mendes. Lula disse que está contando os dias para deixar a Presidência. Lula se empolgou no ataque à oposição. "Não vamos aceitar que dividam o País em primeira classe, que podem tudo, e em segunda classe, onde não podem nada. Cansamos de ser tratados como segunda categoria", afirmou. Lula lembrou ter perdido muitas eleições: "Isso serviu de ensinamento e teve muita frustração. Eles tinham medo e por isso contavam muita mentira a meu respeito. Diziam que era comunista, porque tinha a barba comprida. Mas Jesus também tinha barba comprida. Tiradentes também tinha. Quantas vezes tive de responder e pagar o preço, porque a bandeira do meu partido é vermelha, porque tem uma estrela na bandeira, responder sobre aborto, quem é contra fica jogando casca de banana para ver se a gente pisa e cai". Ele não perdeu nem a compostura, e mesmo em evento oficial do governo, seguiu fazendo campanha: "Rico não precisa de governo, quem precisa de governo é pobre que precisa de saúde, educação, segurança, emprego. Não vamos ficar atrás de números de estatísticas, porque por trás de cada número tem um ser humano. É preciso governar com consciência e com coração. Hoje pobre pode ser doutor, pode viajar de avião, vai para Europa. Mas o outro governo ficou oito anos e não cuidou do País, não atendeu os pobres. Ao contrário, fez uma lei onde o governo não podia cuidar das escolas técnicas. Então valeu a pena eu passar pelo governo". E terminou com um apelo eleitoral direto: "Eu não saio apenas, não vou apenas passar o bastão. O povo é que é o dono do País. E não pode permitir que voltemos ao passado do desespero, do descaso. Cansamos de ser tratados como vira-latas. E eu não vou descansar quando sair da Presidência. Não vou me trancar para velhice tomar conta de mim. A velhice vai ter de correr atrás de mim". Sobres os senadores piauienses que não se reelegeram, o vingativo Lula disse: ""Eles pensaram que iam me prejudicar, mas prejudicaram o povo que precisa do SUS (...). Mas Deus escreve certo por linhas tortas. Ele fez a vingança que eu queria". E aí se comparou com Jesus: "Eles tinham medo e contavam muita mentira. Diziam que eu era comunista, porque tinha a barba comprida. Mas Jesus também tinha". Mas que tal.....

PTB nacional confirma Eloy Guimarães no comitê suprapartidário gaúcho de apoio a Serra

O PTB cancelou a reunião do diretório nacional que realizaria nesta quinta-feira, em Brasília, para retirar o apoio concedido ao candidato José Serra, e com isto reafirmou tudo o que já tinha decidido a convenção do mês passado. A decisão afetará a reunião do dia 18 no Rio Grande do Sul, porque o senador Sérgio Zambiasi terá dificuldade para conduzir o PTB a uma posição de apoio a Dilma Roussef.Roberto Jeferson, o presidente do PTB, mandará carta, nesta sexta-feira, ao comitê suprapartidário que apóia Serra no Rio Grande do Sul, confirmando a representação de Eloy Guimarães. Eloy e outros trabalhistas, como o advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa, irão à reunião do dia 18, dispostos a desafiar Zambiasi e defender o apoio a José Serra. Eles contam com o apoio dos demais membros do PTB no governo do Rio Grande do Sul e também de deputados estaduais, prefeitos, vereadores e dirigentes do interior do Estado.

Pesquisa CNT/Sensus mostra Dilma despencando e Serra subindo em todas as regiões

 Pesquisa CNT/Sensus divulgada nesta quinta-feira mostra que as intenções de votos na candidata Dilma caíram em todas as quatro regiões do País. Veja a seguir a comparação feita entre a pesquisa divulgada no último dia 28 de setembro com a desta quinta-feira: Norte/Centro-Oeste - Dilma tinha 48,9% e caiu para 40,7%; Serra tinha 38,2% e subiu para 45,7%; Nordeste - Dilma tinha 66% e caiu para 60,7%; Serra tinha 24,5% e subiu para 32,1%; Sudeste - Dilma tinha 52,1% e caiu para 43,3%; Serra tinha 36% e subiu para 44,7%; Sul - Dilma tinha 40,7% e caiu para 36,3%; Serra tinha 45,5% e subiu para 56%.A margem de erro é de 2,2 % para mais ou para menos. A novidade foram as mudanças nos índices de rejeição em relação ao último levantamento, feito entre 26 e 28 de setembro. Dilma, que estava com 32,6% de rejeição, agora tem 37,5%. Serra, antes com 40,2%, aparece com 37,5%. Especialistas do instituto de pesquisa apontam que esses números indicam que a campanha de desconstrução da imagem de Dilma funcionou. A candidata perdeu a dianteira em todas as regiões do País, excetuando-se o Nordeste, ainda que também tenham caído suas intenções de voto nessa região. O voto para o segundo turno já está definido para 72,9% dos eleitores, de acordo com pesquisa CNT/Sensus divulgada nesta manhã. O levantamento revelou também que 22,9% dos entrevistados ainda não têm o voto definido. Um total de 4,3% disseram não saber ou não responderam se já têm o voto definido e não pretendem mudar essa opção. A pesquisa ainda questionou a intenção de comparecimento às urnas no segundo turno e constatou que 92,7% disseram que certamente vão votar. Afirmaram que talvez irão votar 3,9% e disseram que não vão votar 2,7%. Na pesquisa espontânea, em que os eleitores não têm acesso prévio ao nome dos candidatos, há empate técnico. A candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, tem 44,5% das intenções de voto, enquanto o candidato José Serra (PSDB) tem 40,4%.

Base do PMDB gaúcho recomenda ao Diretório Estadual a adoção do apoio a José Serra

Com o intuito de ouvir seus membros para subsidiar a posição do Diretório Estadual quanto ao segundo turno da eleição à Presidência da República, a executiva do PMDB/RS reuniu-se com correligionários na tarde desta quinta-feira, no Hotel Everest, em Porto Alegre. Jornalistas que conseguiam ouvir pedaços da reunião relatavam que o clima estava quente entre os presentes. A reunião foi presidida pelo 1º vice-presidente da seção gaúcha, deputado estadual Márcio Biolchi. Após ouvir o posicionamento dos presentes, o advogado da seção gaúcha, Milton Cava, esclareceu as dúvidas relacionadas ao quorum necessário para a realização de votação, visto que se tratava de uma reunião bem mais ampla do que uma reunião do Diretório. “Não há no Estatuto nada que se refira a reuniões desta natureza. Poderia ser considerado por analogia o Estatuto partidário quando se refere ao Diretório Nacional, estabelecendo o quorum de 50% mais um, para decidir validamente em temas de sua competência”, afirmou Cava. A partir do esclarecimento, Biolchi conduziu o processo de votação, baseado em moções elaboradas e apresentadas pelos presentes. Através de votação, foi decidido, por maioria dos presentes, optar pela moção de recomendação ao Diretório Estadual, com o seguinte texto: “O PMDB/RS reunido em assembléia política propõe ao Diretório Estadual a recomendação de apoio à candidatura de José Serra, para a Presidência da República, no segundo turno”. A partir da recomendação aprovada, a executiva da seção gaúcha deverá convocar nos próximos dias reunião dos membros do Diretório Estadual para que ele então se manifeste sobre o tema. O presidente do partido, que passou o comando mas ainda não renunciou ao cargo, o senador Pedro Simon, continua com seu mutismo. Assediado por José Serra, o candidato fragorosamente derrotado a governador, José Fogaça, também não declarou apoio a ninguém. Depois os peemedebistas não sabem por que perderam eleição no Rio Grande do Sul. O deputado federal Mendes Ribeiro Filho (antigo membro da Arena, durante a ditadura militar, na qual presidiu a juventude arenista), comandou uma claque de apoio à candidata petista Dilma Rousseff. Nada a estranhar, porque Mendes Ribeiro tem escola no sentido de acompanhar o poder. Ele fez uma dramatização na reunião: "Eu quero licença para apoiar o meu Partido. Eu só quero licença para apoiar o candidato do meu partido. Ninguém é presidente da Câmara por três vezes por acaso”. Antes do encontro do partido no Hotel Everest, ele esquentou o ritmo com sua claque de peemedebistas neopetistas no Hotel Copacabana. Ali calibrou o discurso: "Como o PMDB gaúcho será mais forte? Com ou sem um vice-presidente do Brasil?” Ele ressaltou que a ex-ministra conta com seu apoio porque a considera preparada, séria e de alma gaúcha: “Apoiei a Dilma quando ela tinha menos de 4% e nem era a candidata do Lula. Devo ter perdido voto, mas política é posição. Eu conheço a Dilma e sei quem ela é. Acho que ela vai ajudar mais o Rio Grande do Sul do que o Serra, a quem respeito, mas não o conheço”. Todo este fervor neopetista de peemedebistas comandados por Mendes Ribeiro esfriou-se rapidinho na reunião do Hotel Everest. E para silenciar a turba neopetista valeu até um discurso com "choradinha" de José Fogaça, que pediu juízo a todos.

Corpo clínico e funcionários do Hospital de Clínicas gaúcho dão atestado de óbito ao SUS

Nem diretores do Hospital das Clínicas (hospital escola do Ministério da Saúde, que dá aulas aos estudantes da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul) acreditam no SUS que aplicam aos pacientes da instituição. Por isto obrigam seus pacientes a pagar-lhes um convênio da Unimed. É que eles assinaram o contrato abaixo com a Unimed, a prova provada do que eles acham a respeito dos serviços que prestam para a população gaúcha. A diferença é que os pacientes mal atendidos pelo SUS, além de pagarem pelo precário plano de saúde implementado pelo  governo federal,  pagam também o rico plano de saúde para os diretores do hospital. Veja os termos do convênio: D.O.(Nº 192, quarta-feira, 6 de outubro de 2010)
HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - EXTRATOS DE CONTRATOS - Órgão Superior: Ministério da Educação - Órgão Subordinado: Hospital de Clínicas de Porto Alegre Unidade Gestora: Hospital de Clínicas de Porto Alegre - No- do Contrato: 9905 - Data de Publicação no DOU: 06/10/2010 - No- do Processo: Processo Administrativo de Compras no- 122.516 Modalidade da Licitação: Concorrência no- 005/10. - Nome do Contratado: Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - No- CNPJ: 87.096.616/0001-96 - Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de plano de saúde suplementar destinado aos diretores e funcionários do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. - Fundamento Legal: Lei no- 8.666 de 21/06/1993.
Período de Vigência: O contrato vigerá pelo prazo de doze(12) meses, contados da data da publicação do seu extrato na imprensa oficial, podendo ser prorrogado, através de termos aditivos, por mais quatro períodos de doze(12) meses, desde que as partes nada manifestem em contrário por escrito com sessenta (60) dias de antecedência. - Valor do Contrato: Valores unitários por beneficiário:Item 01: R$ 164,16; Item 02: R$ 273,27. - Situação do Contrato: ativo - Rec.Financ:Fonte: 0100 e 250.015.275 Programa de Trabalho: 12301075020040043 e 12302107340860043 - Elem.Desp: 349039 Empenho: 10NE536597 Data de Assinatura: 24.09.10". Não é mesmo um país completamente surrealista?

A petista Dilma resiste a assinar manifesto antiaborto exigido pelos religiosos

A candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, resiste a assinar uma carta assumindo o compromisso de não enviar ao Congresso projetos de lei que permitam a legalização do aborto e o casamento entre homossexuais. Evangélicos que se encontraram com ela e com o presidente Lula na quarta-feira cobram a promessa por escrito. O comando da campanha petista avaliou nesta quinta-feira que, além de já ter divulgado um manifesto intitulado "Carta ao Povo de Deus", em agosto, Dilma pode perder mais votos do que ganhar, ao se posicionar, por exemplo, contra o casamento gay. Na "Carta ao Povo de Deus", distribuída em templos e igrejas no primeiro turno, Dilma tentou se aproximar dos cristãos. "Cabe ao Congresso a função básica de encontrar o ponto de equilíbrio nas posições que envolvam valores éticos e fundamentais, muitas vezes contraditórios, como aborto, formação familiar, uniões estáveis", escreveu ela. Além disso, Dilma já se comprometeu verbalmente a não mudar a lei que prevê o aborto em caso de estupro e risco de morte para a mãe. A saída para o impasse, agora, será um documento de apoio à candidata escrito por pastores e políticos que integram a Frente Parlamentar Evangélica. Os signatários deixarão claro no texto que Dilma não vai interferir em questões religiosas, caso seja eleita para o Palácio do Planalto. Nos bastidores, porém, a reunião de quarta-feira entre Lula, Dilma e evangélicos de 51 denominações dividiu o governo e o QG dilmista. O ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, um dos coordenadores da campanha, achava que o encontro era desnecessário e poderia criar ruídos. Na outra ponta, o chefe de gabinete de Lula, Gilberto Carvalho, incentivou a reunião. Lula avalia que o comando petista não está conseguindo superar a agenda negativa do aborto e do casamento entre homossexuais. "Precisamos sair dessa pauta, ir para a rua", esbravejou o presidente, segundo relato de um de seus auxiliares: "Há muita hipocrisia nisso". A preocupação com o impacto desses temas na campanha de Dilma é cada vez maior. Um dirigente do PT lembrou que a candidatura de Marta Suplicy à prefeitura de São Paulo, em 2008, desandou de vez no segundo turno depois que homossexuais sentiram-se ofendidos com um programa de TV da petista. Nele, um locutor perguntava se o prefeito Gilberto Kassab (DEM) era casado e tinha filhos.

Para escritor Vargas Llosa, Lula tem conduta "esquizofrênica" no governo

Em sua primeira visita ao Brasil desde que foi agraciado com o prêmio Nobel de Literatura na semana passada, o escritor peruano Mario Vargas Llosa, de 74 anos, chamou de "esquizofrênica" a conduta do presidente Lula no governo brasileiro. "Lula fez evolução notável na política interna. Há no Brasil um desenvolvimento que impressiona o mundo inteiro, conduzido por posições democráticas admiráveis. O que lamento é que ele não tenha uma política internacional equivalente", disse Vargas Llosa, que criticou a relação que Lula mantém com o ditador do Irã, Mahmoud Ahmadinejad. "Lá (Irã) estão atirando pedras em mulheres adúlteras! Como Lula vai legitimar um tirano assassino que representa uma forma anacrônica de fanatismo? Há razões políticas, geopolíticas, mas não há razão ética ou moral que justifique esse tipo de esquizofrenia na conduta de um governante", disse o peruano. Ele ainda se disse "desconcertado, entristecido e indignado" com o encontro entre Lula e o ditador cubano Raúl Castro em janeiro, quando o dissidente político cubano Orlando Zapata morreu em razão de uma greve de fome: "Por que um democrata no Brasil vai se abraçar com um ditador repelente como o sr. Castro no mesmo momento em que está morrendo um dissidente?"

Fábrica de caminhões da Navistar-Caterpillar será anunciada no dia 20

Seria no município de Guaíba, na área em que iria se instalar a Ford, mandada embora do Rio Grande do Sul pelo governo Olívio Dutra, a mais nova fábrica de caminhões do Brasil, formada pela joint venture entre a Navistar International Corporation (NYSE: NAV) e a Caterpillar Inc. (NYSE: CAT), a NC² Global, mas o governo gaúcho sequer sabia, nesta quinta-feira, da realização da coletiva de imprensa que irá formalizar o início da sua operação no Brasil. O evento acontece no dia 20 de outubro, às 10h30, em São Paulo. O presidente mundial da NC², Al Saltiel, estará presente na ocasião, e os jornalistas que participarem através da vídeo webcast terão oportunidade de fazer perguntas. A NC² Global foi criada em setembro de 2009 para desenvolver, fabricar e distribuir caminhões comerciais globalmente, fora da América do Norte e Índia. O Brasil é um dos mercados foco da companhia, que já atua na África do Sul, Austrália e China. Sua linha produtos é composta por caminhões com cabines convencionais e avançadas das marcas Cat® e International®.

Fernando Henrique Cardoso desafia Lula para uma conversa "cara a cara"

Principal alvo de críticas do PT no programa eleitoral, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso desafiou nesta quinta-feira o presidente Lula para uma conversa "cara a cara", quando o petista "puser o pijama". Dizendo-se vítima de mentiras, Fernando Henrique Cardoso disse que Lula foi mesquinho ao não reconhecer o legado do PSDB e assumir a paternidade da estabilidade da moeda. "Estou calado há muitos anos, ouvindo. Agora, quando o presidente Lula vier, como todo candidato democrata eleito, de novo, perder a pompa toda, perder o monopólio da verdade, está desafiado a conversar comigo em qualquer lugar do Brasil. No PT que seja", discursou Fernando Henrique Cardoso. Segundo ele, não é para enumerar as ações de cada governo: "É para ter firmeza, olhando cara a cara do outro, ver dizer as coisas que diz fora do outro. Quero ver o presidente Lula que votou contra o Real, que fez o PT votar contra o Real, dizer que estabilizou o Brasil. Ele não precisa disso. Para que ser tão mesquinho? É isso que eu quero perguntar a ele. 'Lula, por que isso, rapaz?' Você pegou uma boa herança, usou. O Serra vai pegar as duas heranças". Em discurso a integrantes do PSDB, FHC chamou a petista Dilma Rousseff de duas caras e negou que tenha pregado a privatização da Petrobras, como a candidata acusou no debate da Band: "Agora, vêm falar que eu queria privatizar a Petrobras. Quem é esse Gabrielli para falar isso comigo, meu Deus? Fui presidente da República. Ele tem que me respeitar". Ao falar das acusações do PT, Fernando Henrique Cardoso disse que os adversários "estão muito nervosos" por causa do segundo turno: "Caíram da cadeira. Nunca imaginaram que iriam ao segundo turno. O Lula sempre foi para o segundo turno. Por que a Dilma não iria? Só que agora ela vai às cordas com o nosso voto".