terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Corte Interamericana condena Brasil por desaparecidos no Araguaia

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), divulgou nesta terça-feira a decisão que condena o Estado brasileiro por violações no combate à guerrilha do Araguaia (1972-74), uma operação terrorista montada pelo PCdoB antes de 1968, quando ainda não vigorava o AI-5 no Brasil. De acordo como o tribunal que fica na Costa Rica, o Brasil é responsável pelo desaparecimento de 62 terroristas durante a guerrilha. No caso, a Corte Interamericana analisou também a Lei de Anistia. Para o tribunal, a anistia brasileira não é compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que foi assinada pelo País. Segundo a Corte, o País ainda não cumpriu a convenção porque dificulta o acesso aos arquivos referentes às atividades terroristas do PCdoB. Pela decisão, o Brasil deverá investigar o caso do Araguaia por meio da Justiça comum e identificar os culpados, que não serão beneficiados pela Lei da Anistia. Foi a primeira vez que uma acusação de crimes de direitos humanos cometidos pelo Estado brasileiro foi julgada em uma corte internacional.

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