terça-feira, 31 de agosto de 2010

STJ absolve ex-ministro de Fernando Henrique Cardoso

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que julgou improcedente uma ação de improbidade contra o ex-ministro das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, movida pelo Ministério Público Federal. De acordo com a denúncia, ele teria utilizado aeronaves da FAB (Força Aérea Brasileira) e acomodações militares em Fernando de Noronha (PE) para fins particulares. O ex-ministro afirmou ter agido dentro da legalidade no uso das aeronaves e disse ter agido com boa-fé. Em primeira instância, a Justiça Federal havia reconhecido o ato de improbidade administrativa. Nessa decisão, considerou que Lampreia enriqueceu ilicitamente, causou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da administração pública. No STJ, no entanto, o ministro relator, Luiz Fux, destacou que a má-fé é "premissa do ato ilegal e ímprobo" e que a ilegalidade "só adquire o status de improbidade quando a conduta fere os princípios constitucionais da administração pública, coadjuvados pela má intenção do administrador".

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