quarta-feira, 14 de julho de 2010

STJ assegura a advogados acesso a processos de anistia

O Superior Tribunal de Justiça assegurou a dois advogados da Bahia acesso a processos administrativos de anistia em curso no Ministério da Justiça. Os advogados afirmam que foram contratados por ex-membros da Marinha do Brasil para acompanhar o trâmite dos processos. Mas, ao se dirigirem a Brasília, no final de 2009, foram impedidos pelo ministério de ter acesso aos autos em razão de não terem procuração outorgada pelos clientes. Considerando terem a prerrogativa de acesso a processos que não tramitam em segredo de Justiça, independentemente da apresentação da procuração, impetraram mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça. Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a justificativa do ministério de resguardar o direito constitucional à intimidade (já muitos processos administrativos de concessão de anistia são instruídos com dados íntimos de pessoas que detêm certa notoriedade), não pode prevalecer, diante de um direito concreto. "A Administração Pública, no desenvolvimento das suas atividades, deve obediência ao princípio da legalidade e da publicidade dos seus atos", afirmou a ministra.

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