quinta-feira, 29 de julho de 2010

Possibilidade de OAB propor projetos de lei gera polêmica na CCJ da Câmara

O início da discussão de uma proposta que autoriza o Conselho Federal da OAB a apresentar à Câmara dos Deputados projetos de lei complementar e ordinária relativos à administração da Justiça começa a causar polêmica na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Alguns deputados criticam a possibilidade, prevista na PEC 305/08, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), com o argumento de que ela afronta as atribuições do Legislativo, já que a OAB é uma instituição privada que estaria invadindo prerrogativas exclusivas do Poder Público. Já outros argumentam que a OAB merece tratamento semelhante ao oferecido às outras instituições judiciais, como o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores (TST, STM, STJ) e a Procuradoria-Geral da República, uma vez que a Constituição reconhece a advocacia como "função indispensável" da Justiça brasileira. A PEC estabelece que o Conselho Federal da OAB poderá apresentar projetos restritos "a matérias relacionadas com a administração da Justiça, excluídas aquelas objeto de iniciativa privativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Procurador-Geral da República". A interpretação que prevalece na assessoria jurídica do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado federal comunista Flávio Dino (PCdoB-MA), é que essa limitação acabaria restringindo bastante "o leque" das sugestões da OAB, que ficariam restritas a setores menos impactantes como, por exemplo, a ampliação das atribuições de oficiais de Justiça. No entanto, o secretário-geral da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coelho, pensa diferente e considera que a instituição poderia apresentar sugestões relativas à qualquer assunto referente à administração da Justiça, como as que tratam do funcionalismo ou do funcionamento de varas e tribunais. Na prática, para Coelho, a OAB funcionaria como "uma ponte" entre a opinião pública e o Congresso Nacional.

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