Ministro do Supremo suspende lei Ficha Limpa para deputada de Goiás

O ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da lei Ficha Limpa à deputada estadual Isaura Lemos (PDT). A nova lei impede a candidatura de políticos que foram condenados por um colegiado (quando há mais de um juiz). Este é o segundo caso em que a Suprema Corte beneficia um político com "ficha suja". A parlamentar, que tentará se eleger à Câmara Federal, foi condenada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia por improbidade administrativa. Ela teria se apropriado dos vencimentos dos salários de funcionários comissionados que trabalharam em seu gabinete. Para Toffoli, a deputada não foi condenada por órgão colegiado, mas por juízo de primeiro grau, quando já era titular de foro específico, o Tribunal de Justiça, em razão do mandato parlamentar. "Em sendo assim, não há de ser falar em apreciação específica da inelegibilidade, mas da suspensão dos Goiás, que validou a sentença do juiz de primeiro grau, "não poderá ser utilizada para os fins da declaração de incompatibilidade da situação jurídica da requerente com o exercício do "ius honorum" (direito de postular e ser eleito)".