A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista foi aprovada nesta quarta-feira na comissão especial da Câmara que tratou do assunto. O projeto está agora pronto para ir ao plenário, onde precisa ser aprovado duas vezes com 308 votos favoráveis, antes de seguir para o Senado Federal. A exigência de diploma para jornalistas foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal em junho do ano passado. A regra se baseava em um decreto-lei editado durante a ditadura militar e foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, qualquer pessoa que atue na área pode pedir seu registro profissional ao Ministério do Trabalho. A tentativa agora é incluir na Constituição a exigência do diploma. O texto do substitutivo do relator Hugo Leal (PSC-RJ) busca inclusive harmonizar a exigência com a declaração do Supremo de que a exigência era inconstitucional por ferir a liberdade de expressão e informação. “A exigência de graduação em jornalismo e registro do respectivo diploma não constitui restrição à liberdade de pensamento e de informação”, diz trecho do substitutivo de Leal. O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murilo, comemorou a aprovação na Câmara e destacou que desde a derrubada do Supremo houve uma “corrida” de pessoas buscando o registro. Segundo ele, no período de pouco mais de um ano desde a decisão, já foram requisitados 1,5 mil registros. “Algumas dessas pessoas nunca pisaram em uma redação”, argumenta. O que a petralhada quer no País, isso é evidente, é controlar os meios de comunicação. O modo mais eficaz de controlar os meios de comunicação é inchando as redações com jornalistas que conseguiram seus diplomas nessas escolas de marxismo, chamadas de faculdades de comunicação. Quem se der ao trabalho de olhar os curriculos dessas escolas, verá que elas ensinam marxismo do primeiro ao último semestre. Até hoje não saiu um só jornalista dessas escolas. Jornalismo os jornalistas aprendem, realmente, nas redações, quando começam a trabalhar. Quanto à petralhada sindical, essa sim, jamais, ou quase nunca, entrou em redações. Especialmente não entraram em redações esses que se dizem professores de cursos de jornalismo. A grande maioria nunca trabalhou em uma redação diária. Para o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp), que pediu ao Supremo a extinção da exigência do diploma, a regra é inconstitucional. Jornalismo requer duas coisas, além de formação intelectual, que os cursos de jornalismo não fornecem porque passam boa parte do tempo ocupados em “desconstruir” os grandes veículos onde a meninada vai trabalhar depois… Jornalismo requer talento para a narrativa (mesmo a narrativa jornalística tem de ter noção de enredo) e um conjunto de procedimentos técnicos, alguns deles ligados à ética da profissão. É precisa de algo parecido com intuição, mas que é só questão de inteligência: saber onde está a notícia. Vale dizer: cedo ou tarde, um jornalista tem de ler "A Cartuxa de Parma", de Stendhal, ou vai acabar tratando um evento histórico como buraco de rua. Quem ensina isso? A faculdade de jornalismo? Talento, não se ensina. Nem todo mundo tem aptidão para a pintura, a música ou a dança. Com o texto, é a mesma coisa. Há gente que não nasceu para viver da escrita, e um jornalista tem de saber escrever, o que a faculdade não ensina. A lapidação se dá no exercício. O que as faculdades têm feito, aí sim, é distorcer a profissão. As faculdades de jornalismo, com raras exceções, se transformaram em extensões do “partido”. Professores se dedicam mais a falar do “outro mundo possível” do que a ensinar como se faz um lead neste nosso muindinho imperfeito mesmo. Qual, afinal, é o objeto de um curso de jornalismo? Economia? Política? Sociologia? Semiótica? O quê? Resposta: um pouco de tudo isso e nada disso, mas com muitas virgulas entre sujeito e predicado. Se a exigência do diploma já era, do ponto de vista democrático, estúpida, agora se tornou incompatível também com as modernas tecnologias a serviço da informação. Quem poderá impedir, sem violentar a Constituição, um veículo jornalístico de abrigar, por exemplo, um blogueiro que tenha o que dizer, seja ele jornalista diplomado ou não? Que a Fenaj defenda essa excrescência, eis uma coisa que faz sentido. A entidade lutou arduamente pela criação do Conselho Federal de Jornalismo, que era um verdadeiro órgão de censura. Poderia até, imaginem!, cassar a licença de um jornalista. O Supremo derrubou a exigência do diploma porque ele foi considerado incompatível com o princípio da liberdade de expressão assegurado pela Carta. No caso, tratava-se de uma lei que afrontava o dispositivo constitucional; agora, é uma emenda. E a proposta não deixa de ser inconstitucional porque emenda — afinal, o Artigo 5º da Carta continua lá, a saber: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (…) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
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