Procuradora vai recorrer de decisão do TSE que impede punição a doadores ilegais

As decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral que limitaram o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral e podem resultar no arquivamento de mais de 18 mil processos contra doadores ilegais foram criticadas pela vice-procuradora-geral eleitoral, a gaúcha Sandra Cureau (ela foi aluno do Colégio Estadual Julio de Castilhos, na época em que esse estabelecimento público podia ser chamado de escola). Sandra Cureau disse que são decisões "lamentáveis" que não contribuem para moralizar o processo eleitoral e anunciou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal. A consequência, segundo ela, é nefasta: "Quem abusou vai sair ileso, sem penalidade nenhuma e isso é muito ruim porque o Brasil já tem problema de impunidade histórico". O Tribunal Superior Eleitoral também decidiu que o Ministério Público Eleitoral não poderá pedir diretamente à Receita Federal dados da receita dos doadores e empresas que indicariam se as doações foram acima do limite previsto na lei. Para ter essas informações, será preciso pedir a quebra do sigilo fiscal de um a um dos doadores ao juiz.