quarta-feira, 5 de maio de 2010

Dez anos depois, projeto do Senado flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal

Exatamente dez anos depois da sanção da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o Senado aprovou nesta terça-feira projeto de um tucano que flexibiliza sua aplicação, permitindo que os Estados e o Distrito Federal possam obter empréstimos da União ou de organismos internacionais mesmo que estejam no limite do endividamento permitido pela lei. Segundo o texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, a flexibilização só será possível para projetos de modernização das administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária e para a gestão de programas sociais. A Lei de Responsabilidade Fiscal institui um regime disciplinar para os gastos públicos, com mecanismos de controle do endividamento e da despesa, além de normas coercitivas e de correção de desvios do administrador público. A lei determina que o máximo que o Executivo pode gastar com pessoal é 49% do que o Estado arrecada. Quem não cumprir a lei fica proibido de receber transferências voluntárias da União e de obter empréstimos.

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