O deputado federal Jerônimo de Oliveira Reis (DEM-SE) apresentou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre a possibilidade de o projeto "ficha limpa" ser retroativo, ou seja, se poderá valer para processos que estavam em andamento antes da promulgação da nova legislação. O deputado também pergunta ao Tribunal Superior Eleitoral se o "ficha limpa" pode valer para as eleições deste ano. Esta consulta já havia sido apresentada ao Tribunal pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) e espera-se que os ministros decidam a questão brevemente.
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