Relator no Supremo diz que Lei de Anistia foi bilateral e só deve ser revista pelo Congresso

O ministro Eros Grau, relator da ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a Lei de Anistia, afirmou em seu voto que a legislação editada em 1979 perdoou todos os crimes de tortura ocorridos na ditadura militar (1964-85). Para o ministro, ele próprio uma das vítimas do regime ditatorial (foi preso e torturado nos anos 1970), a lei foi um grande acordo político que não pode ser revista. "A anistia seguramente foi bilateral", disse ele em seu longo voto. Ainda segundo ele, "nem mesmo o Supremo Tribunal Federal está autorizado a reescrever leis de anistia" e que uma eventual revisão teria de ser feita pelo Congresso Nacional. Segundo Eros Grau, a anistia só não foi "tão ampla" porque não contemplou acusados de crimes como terrorismo, por exemplo, muitos deles punidos ainda na ditadura. O ministro lembrou ainda que a OAB, autora da ação que questiona no Supremo a extensão da Lei de Anistia, foi favorável a sua edição em 1979, durante o governo João Figueiredo. A sessão acabou suspensa porque havia poucos ministros presentes.